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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei que tem por objeto a criação do subsídio mensal de alimentos, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
Este subsídio, a ser atribuído aos funcionários públicos, assume a natureza de uma prestação em géneros e visa permitir reduzir a despesa com a aquisição de alimentos e confeção de refeições, e, em simultâneo, promover a aquisição de produtos agrícolas aos produtores nacionais, incentivando o aumento da produtividade do setor agrícola. Compete ao Centro Logístico Nacional a aquisição, gestão, armazenamento dos produtos, bem como a sua distribuição aos respetivos órgãos e serviços.
Mensalmente os funcionários públicos terão direito a 35 kg de arroz, cinco quilos de milho, cinco quilos de feijão, cinco quilos de feijão-mungo e dois quilos de soja. No caso de indisponibilidade de qualquer um dos produtos anteriormente referidos, estes podem ser substituídos por outros com o mesmo valor. A entrega é feita trimestralmente pelos órgãos e serviços em que os beneficiários exercem funções.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei para a criação de um subsídio mensal de transporte aos titulares de cargos de direção e chefia e aos funcionários da Administração Pública, em substituição da atribuição de veículos do Estado. A criação deste subsídio visa compensar os custos regulares dos beneficiários relacionados com transporte e minimizar a despesa associada à atribuição dos veículos do Estado e promover a racionalização do parque automóvel público. O montante mensal do subsídio tem o valor de US$ 25 para funcionários públicos, US$ 50 para Chefes de Secção, US$ 75 para Chefes de Departamento, US$ 100 para Diretores-Nacionais e US$ 150 para Diretores-Gerais. Estima-se que esta medida permita alcançar uma poupança de mais 700 mil dólares americanos em relação ao custo atual de aquisição e manutenção de veículos e de combustível.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo relativa à gestão e realocação de veículos do Estado, igualmente apresentado pelo Ministro das Finanças. Esta resolução procede à introdução de um conjunto de medidas de gestão dos veículos do Estado para minimizar a despesa associada à sua atribuição e para promover a racionalização do parque automóvel público. Por efeito desta Resolução do Governo, entre outras medidas: a) fica suspensa a aquisição de veículos do Estado em 2022; b)o Ministro das finanças, por despacho, irá fixar o número limite de viaturas afetos a cada órgão e serviço; c) qualquer aquisição de veículos do Estado deverá ser compensada pela alienação do mesmo número de veículos; d) e todos os veículos do Estado deverão estar registados na base de dados nacional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a criação da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA).
Com a aprovação deste diploma, a Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) é extinta, sendo substituída pela Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA), que constitui um de serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira.
Esta Agência tem como missão prestar apoio técnico e administrativo ao Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de fortalecimento institucional do Estado e de coordenação da ação dos vários membros do Governo, nomeadamente para a concretização dos objetivos e metas previstos no Programa do Governo.
A ANAPMA é responsável pela organização, coordenação e supervisão dos procedimentos e processos administrativos de planeamento plurianual de médio prazo, correspondentes a períodos de cinco anos, e de monitorização e avaliação da respetiva implementação.
A Agência é dirigida por um Diretor Executivo, hierarquicamente subordinado ao Primeiro-Ministro e coadjuvado por três Diretores Adjuntos responsáveis pelas áreas de Administração e Finanças, de planeamento, e de monitorização e avaliação.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Primeiro-Ministro, para a criação do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social (SASCAS).
Com a aprovação deste Decreto-Lei é extinto o Gabinete de Apoio à Sociedade Civil e a Unidade de Auditoria Social, do Gabinete do Primeiro-Ministro, sendo criado, em sua substituição, o Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social, que constitui, também, um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, tendo em vista assegurar uma maior celeridade e capacidade de resposta dos serviços da administração pública responsáveis pela satisfação das solicitações que lhe sejam dirigidas pelas organizações da sociedade civil.
O SASCAS é dirigido por um Diretor Executivo, hierarquicamente subordinado ao Primeiro-Ministro e coadjuvado por um Diretor Adjunto para as Subvenções Públicas e Diretor Adjunto para a Administração e Finanças.
Por último, o Conselho de Ministro deliberou declarar a sua não objeção à homologação, pelo Ministro da Educação, Juventude e Desporto, da lista dos candidatos aprovados na fase preliminar da prova escrita e à realização de prova oral/entrevista aos referidos candidatos, para a contratação de 93 técnicos, para o preenchimento de vagas existentes, ao nível dos serviços centrais deste Ministério. FIM