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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 28 de julho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 56/2021, de 27 de julho, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e vigora entre as 00.00 horas do dia 1 de agosto de 2021 e as 23.59 horas do dia 30 de agosto de 2021.
Mantêm-se as medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam em economia comum. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública. Todas as pessoas continuam também obrigadas a evitar a formação de aglomerações na via pública.
O Conselho de Ministros deliberou também aprovar dois projetos de Resolução do Governo, que têm por objeto:
Assim, é proibida de circulação de pessoas entre os municípios de Díli e de Ermera e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público. Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem.
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para a nomeação de Guilhermina Filomena Saldanha para o cargo de Presidente da Autoridade Municipal de Díli, por um período de cinco anos, a contar da data de tomada de posse.
O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, o projeto de Proposta de Lei da Comissão da Função Pública, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães. Passados dez anos desde a sua criação, pretende-se com esta lei reforçar as garantias de independência da atuação da Comissão e dos seus Comissários, ao mesmo tempo que se procede à reforma do seu âmbito de intervenção, em especial, para resolver problemas já identificados e que têm constituído um entrave ao eficiente funcionamento da Função Pública. Neste sentido, construindo sobre a experiência entretanto adquirida, pretende-se que a Comissão da Função Pública tenha um papel de apoio à definição das políticas públicas de funcionalismo público, e proceder ao reforço das atribuições dos Ministérios e das competências dos respetivos órgãos em matéria de recursos humanos.
Foi também aprovado, com alterações, o projeto de deliberação relativo ao Plano de desenvolvimento do Porto de Díli, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva. O plano prevê a reestruturação e modernização do Porto de Díli, após a transferência das funções de porto de carga para o novo porto de Tibar, e a sua conversão numa marina e porto de cruzeiros. Prevê-se que o investimento neste projeto venha a garantir um grande retorno no aumento do turismo, de investimento privado, de desenvolvimento de negócios e da criação de emprego.
O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, para a assinatura de um acordo entre o Ministério da Defesa de Timor-Leste e o Departamento de Defesa Australiano (DDA), referente a atividades de infraestruturas e instalações para o Porto de Hera. O acordo visa promover o desenvolvimento de infraestruturas para melhorar a capacidade e a sustentabilidade das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) em assistência aos mútuos interesses de Timor-Leste e da Austrália. Com este acordo, o DDA irá realizar as necessárias atividades de construção no Porto de Hera para a entrega, em 2023, de dois navios patrulha (GSB) doados pela Austrália a Timor-Leste.
Foi aprovado, com alterações, o projeto de deliberação, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a revisão do valor das tarifas a cobrar aos utilizadores do Porto de Tibar, da taxa de concessão a ser cobrada à concessionária, a título de royalty, e das penalidades a pagar pela concessionária por incumprimento dos requisitos mínimos de serviço e de equipamento. A revisão destes valores, com um fator de indexação de 1,061, tem em conta a diminuição do tráfego de cargas por comparação com as previsões, a realidade económica dos últimos anos, os constrangimentos resultantes da pandemia da COVID-19 e a vontade da concessionária em continuar a desenvolver o projeto e começar a operar o mais rapidamente possível, bem como o facto de os valores resultantes da revisão serem semelhantes aos valores que estariam em vigor se a concessionária tivesse começado a operar na data prevista.
O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, o projeto de deliberação relativo à celebração de um Acordo de Financiamento e de um Acordo de Contribuição Financeira com o Banco Asiático de Desenvolvimento. Os dois acordos referem-se ao projeto de desenvolvimento da infraestrutura de água e saneamento nas localidades de Viqueque, Lospalos e Same. O Conselho de Ministros concedeu ao Ministro das Finanças poderes para, em representação do Estadode Timor-Leste, assinar os referidos acordos.
A Comissão Interministerial para a Proteção Civil e Gestão de Desastres Naturais fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a execução da declaração da situação de calamidade em face da ocorrência de cheias e inundações no município de Díli, na madrugada do dia 4 de abril de 2021. Foram realizadas apresentações do Ministério da Administração Estatal e do Ministério das Obras Públicas, tendo sido exibidos os impactos das inundações e a resposta de emergência e de recuperação dos estragos.
Atualmente há ainda 731 pessoas deslocadas em seis centros de acolhimento ainda ativos na cidade de Díli. Um total de 34 pessoas morreram e 14 estão ainda desaparecidas. A nível nacional foram afetadas pelas inundações um total de 30.322 famílias, das quais 24.816 no município de Díli e 4.231 casas sofreram estragos significativos. Está a ser desenvolvido um plano para a criação de um centro de alojamento multifunções, para responder a situações de emergência, bem como, para contribuir para o processo de reorganização urbana e política de descentralização administrativa e poder local.
Ao nível da resposta governamental, no apoio humanitário de emergência, foram mobilizados recursos humanos e disponibilizados bens materiais, equipamentos, água e alimentos, medicamentos e outras necessidades à população afetada.
No que se refere às obras públicas, foram realizadas as necessárias atividades de limpeza, de normalização das vias públicas e de reabilitação e reconstrução de infraestruturas. Durante a apresentação foram também apresentados os projetos em curso ou planeados a curto e longo prazo, não só para resolver os estragos já identificados, como também para prevenir e reduzir os riscos de desastres naturais e criar infraestruturas mais resilientes.
O Ministro do Petróleo e Minerais, Víctor da Conceição Soares, fez uma apresentação sobre o plano do projeto de construção do Terminal de Importação de Petróleo em Metinaro. O terminal que se irá localizar na Aldeia de Manuleu, Suco Wenunuk, Posto Administrativo de Metinaro, no Município de Díli, terá uma capacidade de armazenamento de petróleo para 120 dias, de forma a garantir o objetivo de dispor de um stock estratégico nacional de petróleo de 90 dias e um stock adicional de 30 dias para comercialização pela Timor Gap. FIM