O Conselho de Ministros aprovou, na reunião de 7 de julho de 2021, o projeto de Decreto-Lei para a criação dos apoios extraordinários à inserção no mercado de trabalho para beneficiários de programas de “trabalho contra remuneração” (cash for work), apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.

Os programas “trabalho contra remuneração” foram criados para ajudar aos esforços de limpeza e reconstrução após as cheias do passado mês de abril, com utilização de mão de obra local, enquanto se disponibilizava uma fonte de rendimento a milhares de trabalhadores desempregados.

Para permitir que estes programas possam ter um impacto mais duradouro, promove-se a inserção destes trabalhadores no mercado de trabalho, incentivando a sua contratação através de apoios financeiros às empresas e aos trabalhadores.

Os apoios extraordinários criados por este diploma são semelhantes aos que foram criados pelo Orçamento Suplementar para a generalidade dos trabalhadores e que não incluía os participantes dos “trabalho contra remuneração”.

Os três apoios criados por este diploma são:

• O subsídio extraordinário de inserção no mercado de trabalho é atribuído às entidades empregadoras que celebrem contrato, válido por um período mínimo de seis meses com um participante no “trabalho contra remuneração”. O montante do subsídio é igual a 70% do salário do trabalhador;
• Dispensa parcial do dever de pagamento das contribuições à Segurança Social, pela empresa e pelo trabalhador; e
• Subsídio extraordinário de desemprego, com o valor de 40% do valor da remuneração convencional relativa ao 1.º escalão que constitui base de incidência contributiva para a segurança social na adesão facultativa.

Os apoios serão implementados pelo Instituto Nacional da Segurança Social em coordenação com a SEFOPE e serão financiados pelo Fundo COVID-19.