A Proposta de Lei sobre o Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública foi aprovada na generalidade pelo Parlamento Nacional, na sessão plenária do dia 6 de julho de 2021, com 37 votos a favor, 12 contra e 11 abstenções.

O diploma propõe um novo enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, substituindo a Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira.

Esta Proposta de Lei  incorpora uma série de alterações e melhorias ao regime do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, de forma a aumentar a clareza, a estabilidade, a flexibilidade e a transparência. Destacam-se as alterações relativas à definição do perímetro orçamental, ao planeamento orçamental plurianual, à adoção da orçamentação por programas, ao regime de  prorrogação da lei do Orçamento Geral do Estado, ao regime de  execução duodecimal e à melhoria da informação orçamental produzida.

Os deputados deliberaram também que, dada a sua especificidade e complexidade, a Proposta de Lei será agora analisada na especialidade pela Comissão C do Parlamento Nacional, responsável que trata assuntos de Finanças Públicas. Esta decisão reuniu 44 votos favoráveis, 17 abstenções e zero votos contra.

Após a discussão na especialidade, a Proposta de Lei voltará a ser apreciada em plenário, para a sua votação final global.

Participaram na sessão plenária os proponentes da Proposta de Lei, o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes e a Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites.