REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2008

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 13 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1-Decreto- Lei que Altera a Orgânica do Governo

O Conselho de Ministros, na reunião de hoje, aprovou um Decreto-Lei que equipara, a título transitório e enquanto não são regulamentados os respectivos estatutos, os cargos superiores das Forças Armadas e da Polícia Nacional de Timor-Leste aos membros do Governo, para efeitos remuneratórios.

2-Decreto-Lei que aprova o Regime de Avaliação dos Trabalhadores da Administração Pública

O Conselho de Ministros aprovou também um Decreto-Lei do Governo que aprova o regime de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública, visando garantir mais justiça no acesso e progressão das carreiras dos funcionários.

A avaliação do desempenho é um importante instrumento para a introdução de uma nova cultura de gestão pública, para uma correcta apreciação dos recursos alocados a cada um dos organismos e funções e para a criação de condições de maior motivação profissional, qualificação e formação permanente dos recursos humanos.