O Parlamento Nacional aprovou hoje, dia 23 de abril de 2021, a primeira alteração à Lei nº. 14/2020, de 29 de dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado para 2021, com 44 votos a favor, 20 abstenções e nenhum voto contra.
Tendo em conta a evolução da pandemia da COVID-19, torna-se necessário aumentar a capacidade de prevenção e combate à pandemia, bem como adotar medidas para mitigar o seu impacto económico, por isso, com esta alteração o Fundo COVID-19 será reforçado para financiar um conjunto de seis medidas principais de intervenção, preparadas pelo Governo, que são: 1) apoio ao emprego; 2) moratória de créditos; 3) apoio aos estudantes; 4) segurança alimentar; 5) apoio aos profissionais da linha da frente; e 6) prevenção e mitigação da COVID-19.
Foram também introduzidas as alterações necessárias neste Orçamento, através do reforço do Fundo da Reserva de Contingência, para responder aos desafios provocados pela inundações do passado dia 4 de abril de 2021.
Esta alteração não implica um aumento do montante de transferência do Fundo Petrolífero para o OGE. O aumento da receita para financiar o aumento previsto na despesa decorre da inscrição de saldos de gerência apurados no final do exercício orçamental de 2020, mas não inscritos no Orçamento Geral do Estado para 2021, bem como na realocação de dotações orçamentais entre títulos a partir das dotações para Todo o Governo e do Fundo das Infraestruturas.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na apresentação da Proposta de Lei afirmou que o Governo pretende adotar “medidas imediatas e enérgicas para estabilizar a economia, proteger a saúde do nosso Povo e reconstruir as nossas infraestruturas.”
Assim, no âmbito económico, foram concebidas medidas de apoio ao emprego e de moratória de crédito, com o objetivo de permitir manter postos de trabalho e aumentar a liquidez das empresas.
“Estas medidas protegem o emprego de milhares de trabalhadores existentes e de muitos outros no setor informal, não abrangidos pelo anterior regime de subsídios salariais. Melhoram ainda a focalização para distribuir mais a quem mais precisa, permitindo benefícios adicionais. Desenvolvem-se novos e maiores incentivos à retenção de emprego e aos subsídios. Por último, estabelece-se um subsídio de desemprego e alarga-se a rede de segurança social, aumentando as transferências em géneros para satisfazer as necessidades dos mais vulneráveis.”
Foram também desenvolvidas “medidas de apoio ao setor privado e às empresas e particulares endividados junto do sistema financeiro, incluindo uma Moratória de Crédito até 9 meses para empréstimos concedidos até 1 de abril de 2021”.
“O Governo continuará a apoiar as famílias que enfrentam desafios significativos em termos de segurança alimentar, fornecendo e distribuindo alimentos e outros bens considerados essenciais, através da Cesta Básica e da compra de reservas alimentares por intermédio do Centro Logístico Nacional.”
“Finalmente, o Governo vai também apoiar os estudantes do ensino superior, com isenção de propinas e disponibilização de internet gratuita, beneficiando entre 18.000 e 35.000 estudantes.”
“O Governo continuará a reforçar a sua resposta sanitária à COVID-19”, tendo como prioridade “garantir o acesso aos testes e às vacinas da COVID-19 para todos”. Irá também trabalhar para manter “os nossos heroicos trabalhadores da linha da frente seguros, com mais equipamento de proteção individual” e para reforçar “o nosso sistema de saúde, com um melhor tratamento hospitalar e de internamento, e capacidade adicional de isolamento e quarentena”.
Na sua última intervenção, após a votação final global, o Primeiro-Ministro agradeceu, em nome do VIII Governo, aos membros do Parlamento Nacional por acederem ao pedido do Governo para analisar esta proposta com caráter de urgência e também pela contribuição de todos deputados durante a discussão da Proposta de Lei. O Chefe do Governo apelou também “à população para se manter unida” e afirmou que “só unidos podemos vencer esta luta”.