REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 2007
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 19 de Dezembro, 2007, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que Aprova a Orgânica do Ministério da Saúde
A organização dos serviços do Ministério é decisiva para melhorar a acessibilidade e qualidade da prestação dos serviços de saúde, através da descentralização das intervenções operacionais dos serviços e instituições prestadoras de cuidados de saúde.
O Conselho de Ministros aprovou o projecto revisto de acordo com as sugestões apresentadas.
2-Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para Adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Alterações Climáticas
O técnico da Secretaria de Estado do Ambiente esclareceu o Conselho de Ministros acerca das implicações financeiras para Timor-Leste resultantes da adesão ao Protocolo supra.
O Protocolo de Quioto pretende dar operacionalidade e eficácia jurídica aos objectivos da Convenção das Nações Unidas Sobre Alterações Climáticas, de forma a garantir o combate efectivo às alterações no clima, estabelecendo assim compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões de gases com efeito de estufa, tendo em vista uma redução global dos mesmos em 5% abaixo dos níveis de 1990.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução. O Protocolo de Quioto será, subsquentemente, enviado ao Parlamento Nacional para Ratificação da Adesão da República Democrática de Timor-Leste.
3- Documento de trabalho para a Política da Juventude
Após devida análise, o Governo aprovou um documento de trabalho que contém os princípios orientadores para a elaboração de uma Proposta de Lei de Bases da Juventude, a apresentar no Parlamento Nacional.
O documento estabelece as principais áreas a implementar no âmbito da Lei de Bases:
Mobilizar a juventude no contexto comunitário;
Estabelecer a ligação entre a Educação e a realidade pós-escolar;
Proporcionar mais e melhores oportunidades de emprego;
Alfabetizar;
Ajudar os mais desfavorecidos;
Promover a participação cívica da juventude.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
4- Proposta de Lei de Bases do Desporto
Este diploma pretende ser uma proposta do Governo ao Parlamento Nacional no sentido de criar as bases do desenvolvimento da prática do Desporto em Timor-Leste.
Após a apresentação feita pelo técnico da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto o Governo colocou algumas questões e decidiu que o projecto deverá ser revisto pela Secretaria de Estado da Juventude e Desporto e reapreciado em futura reunião do Conselho de Ministros.