A Presidência do Conselho de Ministros publicou hoje, dia 22 de março de 2021, o plano legislativo do Governo para o ano de 2021, que será futuramente entregue ao Parlamento Nacional.
O plano foi compilado pela Presidência do Conselho de Ministros, com base nas propostas submetidas pelos membros do Governo e consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades para o ano de 2021. O planeamento legislativo é um dos instrumentos consagrados para a melhoria da qualidade da atividade legislativa do Governo.
As intervenções legislativas estão divididas por setores prioritários, de acordo com o definido no Programa do Governo, que são o “desenvolvimento do capital social”, o “desenvolvimento das infraestruturas”, o “desenvolvimento da economia”, a “consolidação governativa” e a “boa governação e combate à corrupção”.
Ao todo em 2021, prevê-se que sejam aprovadas em Conselho de Ministros um total de 241 intervenções legislativas, das quais 47 são Propostas de Lei, 172 são Decretos-Leis e 22 são Decretos do Governo.
No desenvolvimento do capital social, o Governo prevê aprovar 57 intervenções legislativas e no setor das infraestruturas haverá 19 projetos legislativos. Na economia estão previstas 39 intervenções legislativas. Ao nível da consolidação governativa deverão ser aprovadas 24 iniciativas legislativas e no setor da boa governação e combate à corrupção haverá um total de 102 disposições legislativas a serem aprovadas.
Na educação e formação, área em que o Governo reitera no seu Programa ser “um direito fundamental do cidadão e a principal ferramenta para o desenvolvimento social e económico, bem como para a criação de uma sociedade saudável e próspera”, destaca-se a Proposta de Lei para a criação da Lei de Bases do Ensino Superior e os Decretos-Leis para a criação do Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Educação Pré-Escolar e para as alterações aos Regimes Jurídicos da Administração e Gestão dos Sistemas de Ensino Básico e de Ensino Secundário. Preveem-se também alterações ao Programa “Merenda Escolar” e a criação do Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior frequentado em território nacional e alteração ao Regime de Atribuição de Bolsa de Estudo no Estrangeiro.
Das intervenções legislativas previstas para o setor da saúde, salienta-se a criação da Lei de prevenção e controlo de doenças infetocontagiosas e a revisão à Lei sobre o Sistema de Saúde, com o objetivo definido no Programa do Governo de “garantir uma melhor prestação de serviços do setor da saúde, bem como generalizar o acesso aos cuidados de saúde de qualidade”.
Na área da Inclusão Social, Proteção Social e Solidariedade o Governo pretende, entre outras iniciativas legislativas, proceder à criação da pensão mínima, da Lei de Bases da Proteção Social e da Lei de Proteção das Crianças. Estão também previstas alterações ao Regime Jurídico do Subsídio de Apoio aos Idosos e Inválidos e ao regime do Subsídio de Apoio Condicional “Bolsa da Mãe”.
Também no desenvolvimento do capital social, o Governo pretende em 2021 criar o Identificador Único dos cidadãos, regular as edificações urbanas e criar Leis sobre privacidade e proteção de dados pessoais, segurança cibernética, troca de dados e transações eletrónicas e criminalidade informática.
Nas infraestruturas, definidas como “cruciais ao desenvolvimento económico e social” e “que permitirão sustentar a produtividade, a criação de emprego e o desenvolvimento do setor privado ao nível nacional”, o Governo pretende intervir na regulamentação da rede rodoviária nacional, da gestão dos recursos hídricos, da energia renovável, do acesso a rotas aéreas internacionais. Pretende-se também avançar em 2021 com a criação do regime jurídico de licenciamento das redes de telecomunicações externas.
No desenvolvimento da economia, estão previstas várias intervenções legislativas para “aumentar a produtividade nacional e para criar oportunidades de crescimento económico sustentável”. O Governo pretende criar uma Empresa Mineira e um Fundo Mineiro. A instalação e gestão de parques industriais será alvo de regulamentação em 2021. No emprego prevê-se a regulamentação do trabalho doméstico, da segurança, saúde e higiene no trabalho, do salário mínimo e do emprego na indústria extrativa. A Lei do Trabalho também deverá ser alvo de revisão em 2021 e será também criado o Centro Nacional de Excelência para a Formação Qualificada. O Governo vai também intervir na regulamentação das cooperativas de crédito, agrícolas, comerciais e multissectoriais. No setor ambiental será criada a Agência Nacional de Licenciamento Ambiental e haverá nova regulamentação para dar resposta às alterações climáticas, para controlo da poluição e para educação e formação ambiental.
Ao nível da consolidação governativa, o Governo planeou um conjunto de intervenções legislativas para promover o desenvolvimento da indústria financeira e para melhorar e fortalecer a gestão das finanças públicas com transparência, responsabilidade, eficiência e sustentabilidade, destacando-se as várias intervenções inseridas na reforma tributária e na gestão das finanças públicas.
Na medida em que “a boa governação e um setor público profissional, competente e eficiente, são condições essenciais para a prestação de serviços públicos e para a implementação das políticas e ações enunciadas no Plano Estratégico de Desenvolvimento e no Programa do Governo”, este será o setor com mais intervenções legislativas previstas em 2021. No seu Programa, o Governo assume que “aumentar a confiança na governação, implica necessariamente elevar o desempenho do setor público, até porque este, num primeiro momento, é o principal motor de crescimento económico nacional”.
De entre várias intervenções legislativas previstas, salienta-se a revisão à Lei que cria a Comissão da Função Pública e a alteração ao seu estatuto, bem como, as alterações ao regime dos concursos, recrutamento, seleção e promoção do pessoal para a administração pública, ao regime de avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração pública e ao regime dos cargos de direção e chefia da administração pública. Prevê-se um conjunto de alterações relacionadas com a administração eleitoral e também no âmbito da descentralização e do ordenamento do território. Na justiça o Governo pretende, entre outras iniciativas, aprovar o código de registo predial, o regime jurídico das zonas de proteção comunitária e dos bens imóveis comunitários, o código do registo civil, o regime geral de contraordenações e as alterações à lei da nacionalidade, ao código penal e à lei de proteção de testemunhas.
Na defesa e segurança haverá alterações aos estatutos, regulamentos e regimes remuneratórios da PNTL e das F-FDTL. Estão também previstas alterações à Lei de Imigração e Asilo e será criado o Número Único de Emergência.