Começa hoje a ser executado o Orçamento Geral do Estado para 2021

Foi publicado, na passada sexta-feira, o Decreto do Governo n.o 1/2021, de 8 de janeiro, que estabelece as regras de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021, aprovado pela Lei n.º 14/2020, de 29 de dezembro, permitindo iniciar a sua execução hoje, dia 11 de janeiro de 2021.

O diploma aplica-se aos orçamentos dos órgãos e serviços da Administração Central, da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (RAEOA) e da Segurança Social e pretende garantir um efetivo e rigoroso controlo orçamental e, ao mesmo tempo, simplificar os procedimentos de execução orçamental, dando continuidade às mudanças iniciadas no ano de 2020, com o objetivo de facilitar a execução do Orçamento Geral do Estado para 2021 pelos órgãos e serviços do Setor Público Administrativo.

Entre as principais alterações em relação ao Decreto do Governo que definiu as regras de execução do OGE 2020, destacam-se os seguintes pontos:

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