IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Governo Constitucional

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 2008

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 8 de Outubro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1.Decreto-Lei que aprova o Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais

Dada a importância de evitar a impunidade e o crescimento desregulado de actividades marginais existiu a necessidade de regulamentar os jogos recreativos existentes. Aos presentes regimes de concessão de exploração das lotarias acresce ainda a tradicional luta de galos, sob um regime especial de licenciamento. Estas medidas lutam também contra a saída ilegal de divisas e lavagem de dinheiro tendo presente a obtenção de receitas públicas e a atracção turística das regiões. Estas medidas contribuem para o aumento do emprego e ajudam a criar valor. As receitas geradas estão sujeitas à tributação fiscal sem prejuízo da repartição dos ganhos por entidades dos sectores público e privado, bem como da Igreja. Foi reforçada a ideia que este DL devia ir para consulta pública.

O Conselho de Ministros aprovou com alterações este Decreto-Lei.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

4. Apresentação da Lei do Investimento Privado

Tendo em conta que o sector privado da economia é um parceiro essencial no desenvolvimento nacional uma vez que gera riqueza e emprego fora do quadro das actividades e quadros próprios do Estado, sentiu-se a necessidade de substituir a legislação existente por novas leis que se apliquem aos investidores sem distinção de nacionalidade ou residência.

A presente lei define benefícios e incentivos, de natureza fiscal e aduaneira ou sob a forma de condições especiais de arrendamento de imóveis do Estado ou de subsídios à formação de trabalhadores nacionais. Este sistema de benefícios e incentivos previsto obedece a um escalonamento simples de áreas geográficas para favorecer o desenvolvimento económico das zonas definidas por esta legislação. A aprovação desta lei cria a necessidade de ajustar a Administração Pública, e os seus procedimentos, de forma a defender os direitos e deveres dos investidores do país. Existirá também a necessidade de criação de uma Agência Especializada de Investimento, mais autónoma em relação ao poder político, e que promoverá uma diplomacia económica activa. Em suma, esta revisão legislativa tem um papel promotor do investimento privado por pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, bem como por investidores locais residentes ou na diáspora.

5. Apresentação do Diploma Ministerial sobre Afixação de Preços nos Bens de Consumos

Com a recente instabilidade dos preços normais e concorrenciais de mercado, a subida dos combustíveis a nível mundial e local, o Ministério do Turismo, Comercio e Indústria, sem intervir nos preços e na liberdade de mercado, pretende proporcionar uma medida sem percussões penosas para o comércio retalhista e que confira uma maior transparência e boas práticas a toda a população.