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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de outubro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou, com alterações, o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, referente à execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020.
Este Decreto do Governo estabelece as regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.o 10/2020, de 19 de outubro e aplica-se aos orçamentos dos órgãos e serviços da Administração Central, da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno e da Segurança Social.
As regras constantes deste diploma visam, essencialmente, regular e facilitar a execução orçamental dos últimos meses do ano. Grande parte das normas estabelecidas para o OGE 2019 são reproduzidas neste Decreto do Governo, contudo foi simplificada a redação e melhorada a sua organização para facilitar a sua interpretação pelos responsáveis financeiros do setor público administrativo.
Em especial, é clarificado o processo de realização de despesa, com identificação clara das diferentes fases, no sentido de remover as dúvidas que têm impedido o início de procedimentos de aprovisionamento ou assunção de compromissos, nomeadamente dos de natureza plurianual.
Continuando o esforço de descentralização dos procedimentos de execução orçamental, prevê-se a possibilidade de delegação de várias competências dos membros do Governo no diretor-geral de administração e finanças do respetivo Ministério ou Secretaria de Estado não integrada, ou no titular de cargo de direção, ou chefia equiparado. FIM