REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Governo Constitucional

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 2008

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Terça-feira, 11 de Novembro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e analisou:

1. Resolução sobre a Comissão de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste

Na sua reunião de hoje, o Conselho de Ministros discutiu o estabelecimento de uma Comissão de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), que seria compreendida por sete membros, dos quais cinco seriam membros da comunidade internacional e dois da comunidade timorense. Nesse sentido, o Governo convidaria os governos de Portugal, Malásia, Tailândia, Nova Zelândia e Austrália a integrarem um oficial superior de polícia qualificado e experiente na referida comissão. A comissão seria válida apenas durante o regime de transição previsto no Regime de Carreiras.

A necessidade de estabelecer esta comissão surge na sequência do esforço em curso para a introdução de um novo regime de carreira para a PNTL, na defesa dos mais elevados princípios de transparência, integridade e independência no processo de promoção. Pretende-se assegurar à PNTL mais e melhores oportunidades no desenvolvimento e promoção das suas carreiras, permitindo o progressivo aperfeiçoamento dos oficiais com potencial para o desempenho de funções e responsabilidades de comando.

O Conselho de Ministros decidiu que este assunto deve ser aprofundado e aprovado em próxima reunião.

2. Decreto-Lei que aprova o Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste

O presente diploma, que o Conselho de Ministros analisou e discutiu na sua reunião de hoje, estabelece o Regime de Carreira da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL). Inclui a definição dos postos e promoções que definem o regime de carreira que adere aos princípios de mérito baseado no conhecimento, habilidades, desempenho e conduta profissional.

O Conselho de Ministros decidiu que o diploma deve ser novamente discutido e aprovado em próxima reunião.