Reunião do Conselho de Ministros de 26 de agosto 2020

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

……………………………………………………………………………………………………………..

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 26 de agosto de 2020

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei referente à Orgânica do Ministério do Plano e Ordenamento, apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. O Ministério do Plano e Ordenamento é o departamento governamental responsável pela conceção, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas de promoção do desenvolvimento económico e social do país, através do planeamento estratégico e integrado e da racionalização dos recursos financeiros disponíveis, assumindo responsabilidades específicas sobre a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento, sobretudo no que se refere a infraestruturas e Planeamento Urbano, Petróleo e Minerais, Planeamento e Ordenamento do Território.

Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, que tem por objeto a  primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação. Esta alteração visa fazer os necessários ajustamentos em conformidade com a alteração à Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional, designadamente com a extinção de serviços, bem como, realizar ajustamentos estruturais dos serviços internos do Ministério para cumprir com os critérios de boa governação, transparência e gestão institucional, nomeadamente, com a introdução de poderes de coordenação da Secretaria-Geral e com a criação de novas direções nacionais, com competências funcionais próprias para evitar eventuais conflitos de interesses.

O Conselho de Ministros aprovou  o projeto de Proposta de Lei referente ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, com um montante total de 1,497 mil milhões de dólares americanos, para cobrir as necessidades do programa e prioridades nacionais definidas pelo VIII Governo Constitucional, designadamente ao nível da estabilização do setor social e do setor económico, e dos processos de reformas institucionais em curso. O documento integra  as despesas relativas à resposta à COVID-19 e às medidas de recuperação económica. Os membros do Governo debateram ainda os necessários ajustamentos ao calendário da preparação dos OGE para 2020 e 2021, de forma a que sejam entregues ao Parlamento Nacional, a 15 de setembro e 15 de outubro, respetivamente.

O Governo deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a extensão do estado de emergência, por trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, tanto a nível regional, como a nível mundial, e tendo em vista evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, assim protegendo a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a extensão da declaração do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição dos direitos de circulação internacional, de circulação e de fixação de residência e de resistência.

O Conselho de Ministros  aprovou a introdução de algumas alterações ao  Decreto-Lei, já aprovado, mas ainda pendente de promulgação pelo Senhor Presidente da República, referente ao Regulamento Disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).. Este  Decreto-Lei procede à revisão do atual Regulamento Disciplinar da PNTL, aprovado em 2004 e que se encontra atualmente desatualizado face às necessidades da instituição e aos objetivos de desenvolvimento e profissionalização da PNTL. O novo regulamento pretende dotar a PNTL de um conjunto estruturado de regras que garantam a disciplina institucional e profissional, em direção aos verdadeiros objetivos legais de uma polícia moderna, criada para a defesa dos cidadãos e para a disciplina das relações fundamentais da vida em sociedade.

O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes ao projeto do novo estatuto da Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN). A preparação deste novo estatuto da ADN visa clarificar a missão, as atribuições e a estrutura dos serviços desta instituição, bem como, da sua interação com outras instituições do Estado. FIM

url: https://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=25485