Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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18 de agosto de 2020

Comunicado de Imprensa

Tolerância de Ponto por Ocasião da Comemoração do Dia das FALINTIL

Entre as datas oficiais comemorativas, a lei estabelece o dia 20 de agosto como a data oficial comemorativa do Dia das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), que este ano celebram o 45º. aniversário.

Ao abrigo da Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina que:

1. É concedida tolerância de ponto no dia 20 de agosto de 2020, durante todo o dia, a todos os funcionários, agentes e trabalhadores da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta;
2. Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade pública que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
3. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM