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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de agosto de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativo às regras sobre a edição eletrónica do Jornal da República. O presente projeto de Decreto do Governo refere que o Jornal da República deve ser editado em formato eletrónico e que até que a Imprensa Nacional de Timor-Leste, IP (INTL), responsável pela edição impressa, disponha dos necessários recursos para o efeito, cabe o Ministério da Justiça assegurar a gestão e manutenção do sítio eletrónico que aloja a edição eletrónica do Jornal da República. É ainda definido que, no próprio dia da edição em papel, a INTL deverá enviar o respetivo ficheiro informático ao Ministério da Justiça, que no mesmo dia da receção do ficheiro deverá disponibilizar o Jornal da República no sítio eletrónico.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, sobre a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-CoV2 durante a vigência do estado de emergência. Com esta alteração serão também abrangidos no âmbito deste suplemento remuneratório o pessoal que exerce funções na sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o pessoal do Serviço Nacional de Inteligência, cuja atividade envolva risco de infeção pelo SARS-CoV-2 e a task force para a prevenção e controlo da COVID-19 das Administrações dos Municípios.
O Ministro das Finanças e o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, apresentaram o projeto de Decreto-Lei, que foi igualmente aprovado pelo Conselho de Ministros, que cria um subsídio para as pessoas que realizaram atividades jornalísticas junto da Sala de Situação, do Centro Integrado de Gestão de Crises, durante a vigência do estado de emergência declarado pelos Decretos do Presidente da República n.º29/2020, de 27 de março, e n.º32/2020, de 27 de abril, em condições de direta exposição ao vírus SARS-CoV2. Estes profissionais desempenharam as suas funções de forma exemplar, contribuindo decisivamente para a difusão de informação credível sobre a prevenção e controlo da doença em território nacional, mitigando o receio da população e prevenindo o pânico generalizado, o que ultrapassou o simples dever profissional, servindo manifestamente um superior interesse público na rápida transmissão de informação.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, referente à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2019, de 24 de abril, que aprova a Estrutura Orgânica do Ministério das Obras Públicas. O presente projeto de Decreto-Lei procede às necessárias alterações de modo a acomodar as alterações efetuadas na estrutura orgânica do VIII Governo Constitucional.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, sobre a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2019, de 10 de julho, que aprova a Orgânica do Ministério do Interior, apresentado pelo Primeiro-Ministro e Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo. A presente alteração visa acomodar as alterações realizadas à Orgânica do VIII Governo Constitucional, nomeadamente no que se refere ao cargo e competências do Vice-Ministro do Interior.
O Conselho de Ministros aprovou o Plano de Recuperação Económica, que apresenta o conjunto de medidas, com vista à recuperação da economia no pós-COVID-19, dividido por áreas e setores prioritários de intervenção, que são a agricultura, o turismo, a habitação o, capital humano (educação, saúde e proteção social) e a reforma institucional. O Plano foi proposto pela Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica, que iniciou funções a 18 de junho de 2020, com a missão de recomendar ao Conselho de Ministros as medidas a aprovar e as ações a executar para a recuperação da economia nacional, definindo as prioridades claras de investimento e garantindo o maior consenso possível da sociedade, em torno das principais áreas de investimento.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os resultados dos pagamentos e da monitorização do apoio monetário atribuído aos agregados familiares no âmbito da pandemia de COVID-19. Esta medida teve como objetivo responder aos impactos prejudiciais nos meios de subsistência das famílias de baixo rendimento de todo o país, provocados pela COVID-19. Ao todo já beneficiaram deste apoio mais de 305 mil agregados familiares, dos 12 Municípios e da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), num montante superior a 61 milhões de dólares americanos. O Ministério da Solidariedade Social e Inclusão está agora no processo de avaliação das reclamações.
Por último, o Conselho de Ministros, no seguimento de apresentação do Ministério das Finanças, relativo ao teto final para o Orçamento Geral do Estado de 2020, deliberou sobre as medidas de curto prazo de estabilização económica que serão alocadas ao Fundo COVID-19 e ao Ministério implementador e sobre o orçamento da RAEOA-ZEESM. A decisão sobre valor do teto final do Orçamento será tomada na próxima reunião do Executivo. FIM