Reunião do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

……………………………………………………………………………………………………………..

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2020

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a apresentação, do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, sobre as opções político-legislativas subjacentes à proposta de alteração da Lei n.º 7/2009, de 15 de julho, que Cria a Comissão da Função Pública. As opções apresentadas, no âmbito da Reforma da Administrativa Pública, são justificadas pelo  objetivo de melhorar a forma como o setor público é gerido e funciona, tornando-o mais eficiente e eficaz.

O Governo aprovou o projeto de Decreto-Lei, relativo à Orgânica do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, apresentado pelo Ministro Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo. O Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros para a área da comunicação social e para os assuntos parlamentares. Incumbe-lhe nomeadamente assegurar a coordenação regular com o Parlamento Nacional e representar o Governo na Conferência de Representantes das Bancadas Parlamentares e nas sessões plenárias do Parlamento Nacional, quando se verifique a ausência ou impedimento do Primeiro-Ministro ou dos Ministros competentes em razão da matéria. É também responsável por propor a política e elaborar a legislação e regulamentação necessárias na área da comunicação social, exercer a superintendência e tutela sobre os órgãos de comunicação social do Estado e coordenar a disseminação de informação sobre programas e ações do Governo.

O Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, referente à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2019, de 25 de setembro, sobre a Orgânica do Ministério das Finanças. Esta alteração vem integrar a Comissão Nacional de Aprovisionamento no Ministério das Finanças e alterar as suas atribuições para incluir a realização de procedimentos de  aprovisionamento, de acordo com a nova Orgânica do VIII Governo Constitucional. Com este Decreto-Lei procede-se também à correção da denominação das unidades orgânicas e dos cargos de direção e chefia, com vista à sua uniformização. O Ministério das Finanças é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento e monitorização anual do orçamento e das finanças públicas.

O Conselho de Ministros deliberou autorizar  a celebração de um acordo entre o Governo de Timor-Leste e o Banco Mundial, relativo a uma contribuição financeira do Fundo para a Parceria Global pela Educação e atribuiu Plenos Poderes ao Ministro das Finanças para a assinatura do referido acordo. O Fundo para a Parceria Global pela Educação visa fortalecer os sistemas educacionais nos países em desenvolvimento, de forma a aumentar drasticamente o número de crianças com acesso à escola e à formação. A contribuição financeira do Banco Mundial visa financiar um  projeto de reforço do sistema escolar (em termos de instalações, capacitação de diretores e professores, e material escolar) que será implementado pelo Ministério da Educação, Juventude e Desporto.

O Governo aprovou a nomeação de Florentino Mateus Soares Ferreira para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM), para um mandato de quatro anos. A ANPM atua como instituição reguladora dos setores e indústrias do petróleo e dos recursos minerais.

Por último, o Conselho de Ministro aprovou as medidas de curto prazo para mitigação dos impactos da crise económica resultante da pandemia da COVID-19, no âmbito do Plano de Recuperação Económica. Estas medidas de curto prazo têm como principais objetivos apoiar a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, apoiar trabalhadores do setor informal, manter postos de trabalho e rendimentos, e manter empresas no mercado.

Assim, Governo decide atribuir um conjunto de bens alimentares e de higiene pessoal essenciais, a ser designado por “cesta básica” ou em, em alternativa, de um vale de compras relativo aos bens correspondentes, a conceder a todos os cidadãos ou residentes em Timor-Leste, devendo os bens em causa ser, preferencialmente, de produção nacional ou local.

As empresas e outras entidades empregadoras do setor privado terão um apoio através da criação de um subsídio mensal, de caráter pecuniário, a atribuir, durante cinco meses, às entidades empregadoras que retomem a sua atividade, de forma regular, sem suspensão ou redução de horário normal de trabalho, e que se encontrem inscritas na segurança social e na administração fiscal e ainda as entidades que não se encontrando em condições de retomar a atividade de regular, se enquadrem no setor do turismo.

As entidades empregadoras têm ainda dispensa do dever de pagamento de contribuições sociais, relativas à parcela a seu cargo, durante um período de seis meses.

É também criado um apoio aos trabalhadores do setor informal, através da criação de um subsídio equivalente a 60% do valor da remuneração convencional que constitui a base de incidência contributiva do primeiro escalão da adesão facultativa ao regime contributivo da Segurança Social, durante os meses de outubro, novembro e dezembro. Para ter acesso a este apoio os beneficiários poderão  registar-se na Segurança Social em agosto e setembro de 2020, na condição de efetuarem o pagamento das respetivas contribuições para a segurança social durante os três meses seguintes, contados após a atribuição da última prestação do subsídio. FIM

url: https://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=25252