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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de julho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu continuidade à análise do conjunto de recomendações de medidas de curto prazo, para a primeira fase de mitigação dos impactos da crise da COVID-19, propostas pela Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica. Estas medidas de curto prazo têm como principais objetivos apoiar a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, apoiar trabalhadores do setor informal, manter postos de trabalho e rendimentos e manter empresas no mercado. O Governo irá continuar a análise deste pacote de medidas de curto prazo, na próxima reunião do Executivo.
O Conselho de Ministros analisou as opções de política legislativa sobre a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado (OGE) e da Gestão Financeira Pública, apresentado pelo Ministro das Finanças, Fernando Hanjam. A reforma fiscal e da gestão das finanças públicas, é uma das prioridades do VIII Governo Constitucional, conforme estabelecido no seu Programa e um dos elementos essenciais desta reforma é a revisão da Lei sobre o orçamento e gestão financeira, de forma a melhorar o aprovisionamento e fortalecer a descentralização financeira e orçamentação baseada em programas. O Governo irá continuar a análise desta matéria em posterior reunião do Conselho de Ministros.
Foi aprovado o projeto de Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Magno, para a ratificação do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália. Este acordo visa assegurar o máximo nível de segurança e proteção internacional, reafirmando a sua séria preocupação pelos atos e ameaças contra a segurança das aeronaves, os quais comprometem a segurança das pessoas e da propriedade, afetam adversamente o funcionamento do transporte aéreo e enfraquecem a confiança pública na segurança da aviação civil. O acordo pretende também promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência entre as empresas de transporte aéreo no mercado, encorajando-as a desenvolver e implementar serviços competitivos e inovadores.
Por último, os membros do Conselho de Ministros assistiram a duas apresentações do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, sobre orçamentação por programas e sobre mecanismos de coordenação e monitorização da implementação de reformas institucionais.
A orçamentação baseada em programas visa promover a transparência na alocação de recursos, de acordo com as prioridades nacionais, permitindo alcançar os resultados esperados e estabelecer uma responsabilização pelos resultados produzidos.
Relativamente às reformas institucionais que o Governo está a implementar, o objetivo é o de melhorar a forma como o setor público é gerido e funciona, bem como, assegurar que o Estado funcione num quadro de legalidade e de segurança jurídica efetiva e de maneira mais eficiente e eficaz. Desenvolvidas através de cinco áreas principais, as grandes reformas institucionais são a reforma da administração pública, a reforma da gestão financeira pública, a descentralização administrativa, a reforma legislativa e a reforma judiciária. A apresentação teve como objetivo debater os mecanismos de coordenação das cinco grandes reformas. Na medida em que estas reformas estão interligadas e partilham um objetivo comum, é necessária uma coordenação ao mais alto nível, para o seu desenvolvimento, para a sua implementação e para a sua monitorização, nomeadamente com a criação de uma comissão coordenadora, que funcione como um órgão chapéu de coordenação das diferentes reformas, presidida pelo Primeiro-Ministro, coadjuvado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e integrada pelos Ministros responsáveis pela orientação da implementação de cada uma dessas reformas. A comissão coordenadora será responsável por estabelecer a direção e visão gerais das reformas ou programas, coordenar o desenho, a programação e a implementação consistentes das reformas, promover sinergias e cooperação entre as reformas, remover obstáculos e sobreposições entre as reformas, fornecer apoio político para as reformas e garantir bom desempenho e implementação oportuna das reformas. FIM