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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de julho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativo à criação do Sistema da Autoridade Marítima (SAM). Este Diploma tem como objetivo afirmar a soberania nacional e projetar a autoridade do Estado nas águas sob jurisdição timorense, em consonância com o estabelecido no “Estudo da Força 2020”, no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e ainda no Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional em vigor. Assim, o Governo aprova a criação do SAM, enquanto quadro institucional de coordenação das entidades, órgãos ou serviços a nível central e periférico que, com funções de coordenação, executivas, consultivas ou policiais, exercem poderes de autoridade do Estado sobre os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional. Com o presente Decreto-Lei, é também criada a Autoridade Marítima Nacional (AMN), que é, por inerência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. É ainda criada a Direção da Autoridade Marítima, e os respetivos serviços com competências no âmbito do SAM.
Os membros do Conselho de Ministros aprovaram dois projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre a nomeação de sete Secretários Regionais da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno (RAEOA) e de dois Secretários Regionais Adjuntos do Presidente da Autoridade da RAEOA. Os novos Secretários Regionais da Autoridade da RAEOA vão assumir responsabilidades nas áreas de administração regional da educação e solidariedade social, finanças, terras e propriedades, administração, saúde, e comércio e indústria. O Presidente da Autoridade da RAEOA assumirá as áreas de planeamento e infraestruturas, ordenamento de território e cadastro, e desenvolvimento rural e turismo comunitário. Os Secretários Regionais Adjuntos do Presidente da RAEOA são titulares de cargos de execução administrativa, com competências de administração de conjuntos de áreas de atividades determinadas, respondendo pelo exercício das suas funções diretamente perante o Presidente da Autoridade. FIM