Decorreram, nos dias 16 e 17 de junho, as audiências com membros do Governo e as Comissões C, D e F do Parlamento Nacional, para apreciação inicial da Proposta de lei n.º 17/V (2ª), sobre a realização da segunda transferência extraordinária do fundo petrolífero no ano financeiro de 2020, e da primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 6 de abril, sobre a autorização para a realização de uma transferência extraordinária do fundo petrolífero.

O projeto desta Proposta de Lei foi submetido pelo Governo ao Parlamento Nacional no dia 10 de junho, com pedido de agendamento e tramitação do processo legislativo com caráter de prioridade e urgência.

A Proposta de Lei visa autorizar a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero para o Orçamento Geral do Estado, no valor de 286.800.000 de dólares americanos, para garantir as condições financeiras suficientes para o normal funcionamento da Administração Pública até à aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2020, tendo em conta que as receitas provenientes da receita fiscal e do saldo da execução orçamental do ano anterior, complementadas pela transferência extraordinária do Fundo Petrolífero, autorizada pela Lei n.º 2/2020, de 6 de abril, são insuficientes para financiar a atividade regular da Administração Pública para além do mês de agosto e que o montante atribuído ao orçamento do Fundo COVID-19 não cobre toda a despesa prevista com as medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19.

A Comissão C, que trata assuntos de Finanças Públicas, a Comissão D, que trata assuntos de Economia e Desenvolvimento, e a Comissão F, que trata assuntos de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género, realizaram uma audição conjunta, no dia 16 de junho, com o Ministro das Finanças, Fernando Hanjan, com a Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, com a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, com o Governador do Banco Central de Timor-Leste, Abraão de Vasconcelos, bem como com os responsáveis do Conselho de Gestão do Fundo Covid-19.

No dia 17 de junho, foi a vez da Vice-Ministra da Solidariedade e Inclusão, Signi Chandrawati Verdial, e do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Fidelis Manuel Leite Magalhães, reunirem com os membros do Parlamento Nacional.

Durante as audiências, os membros do Governo responderam às dúvidas e sugestões dos deputados e apresentaram os resultados da execução do Fundo COVID-19 e da implementação das medidas de estabilização económica, necessárias para fazer face aos impactos negativos da COVID-19 na economia nacional.

A Comissão C irá agora redigir o relatório e parecer sobre a Proposta de Lei. No no dia 22 de junho vai decorrer o debate e a votação na generalidade, na especialidade e votação final global, e, no dia 23 de junho, a redação final deverá ser enviada ao Presidente da República.