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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Relatório sobre Desastres Naturais, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano. O relatório identifica que mais de mil pessoas foram afetadas por desastres naturais e relata as necessidades de apoio humanitário. O Ministério da Administração Estatal em coordenação com outros Ministérios relevantes em matéria de resposta a desastres naturais abordou os mecanismos utilizados e os apoios que estão a ser atribuídos.
A Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, apresentou ao Conselho de Ministros o primeiro esboço do Relatório de Estado para o Comité da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Toda a Forma de Discriminação contra a Mulher). A CEDAW foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 18 de dezembro de 1979, e entrou em vigor a 3 de setembro de 1981. Com 185 Estados Partes, é um dos tratados de direitos humanos mais ratificados, tendo sido ratificado por Timor-Leste em 2003. O relatório apresenta o ponto de situação, os desafios e os progressos nacionais desde 2015 com vista à eliminação da discriminação contra as mulheres nos diferentes domínios, de forma a assegurar o princípio da igualdade entre mulheres e homens a nível legal, social, político, económico e cultural, conforme previsto no artigo n.º 17 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à nomeação do ex-Vice Primeiro-Ministro, José Luís Guterres, para o cargo de Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
O Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvinal dos Reis ‘Akara’, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo ao regime de concessão pelo Estado de apoios diretos aos órgãos de comunicação social. Reconhecendo que a comunicação social é um importante elo num Estado de Direito, que contribui para a construção de uma sociedade livre e aberta, sustentada pelo conhecimento e pela informação, o Governo vem estabelecer o regime procedimental de concessão de apoios financeiros aos órgãos de comunicação social e determinar os critérios, gerais e objetivos, a que deve obedecer, de modo a assegurar a transparência e a justiça do processo de decisão. Este diploma visa reforçar e intensificar, em todo o território nacional, o grau de concretização do direito à informação, entendido como instrumento privilegiado de construção de uma sociedade aberta, transparente e simultaneamente plural e coesa.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de memorando de entendimento a ser assinado entre a República da Indonésia e a República Democrática de Timor-Leste. Ao abrigo deste memorando de entendimento a Autoridade Nacional de Gestão de Catástrofes da Indonésia e as autoridades timorenses irão realizar atividades de capacitação em gestão de desastres, troca de informação para antecipação de ocorrências ou na resposta a situações de emergência nas áreas fronteiriças e em situações de necessidade de auxílio e mobilização de recursos como resposta a desastres que ocorram na fronteira, ou no restante território dos dois países, quando existir autorização para tal.
Finalmente, o Conselho de Ministros manifestou a concordância com a recondução do atual Presidente do Conselho de Administração e da Direção Executiva da Timor Gap – Timor Gás & Petróleo, Francisco da Costa Monteiro, a ser confirmado via Despacho do Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira. FIM