O Governo de Timor-Leste assinou hoje, dia 28 de agosto de 2019, cinco novos Contratos de Partilha de Produção com as empresas de petróleo e gás afetadas pelo Tratado de Fronteiras Marítimas, de forma a garantir a estabilidade e segurança das operações offshore no Mar de Timor, durante todo o período de transição do Tratado do Mar de Timor para o novo Tratado de Fronteiras Marítimas.

O Governo assinou também novos acordos com o Governo australiano sobre o intercâmbio de informações fiscais entre Timor-Leste e a Austrália, e dois memorandos de entendimento entre as instituições de ambos os Estados que permitem a cooperação em matéria de petróleo (especificamente, sobre a gestão do oleoduto Bayu-Undan e sobre a transferência de dados geológicos e cooperação relacionada).

A cerimónia contou com a participação do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Dionísio Babo Soares, da Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, do Presidente da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais de Timor-Leste, Gualdino da Silva, do Diretor da Timor Gap, Francisco Monteiro, Ministro dos Recursos e do Norte da Austrália, Senador Matthew Canavan, do Embaixador da Austrália em Timor-Leste, Peter Roberts e representantes da empresa ConocoPhilips.

O Ministro de Estado, no seu discurso, afirmou que “este dia é um importante marco na história da nossa jovem nação. Desde a restauração da nossa independência em 2002, tem sido ambição do nosso povo completar a nossa soberania nacional, delimitando os nossos limites com os nossos amigos e vizinhos, Austrália e Indonésia”. Acrescentando que “a delimitação da fronteira marítima com a Austrália é um passo importante para alcançar e consolidar, não só a nossa integridade territorial, mas também a nossa soberania económica”.

O Ministro de Estado salientou que “tal como o processo da Comissão de Conciliação, este [processo] também não teve precedentes. Foi a primeira vez em qualquer lugar do mundo em que uma área conjunta de desenvolvimento petrolífero com projetos ativos tinha que ser dissolvida.” Num “processo envolveu ainda olhar para dois sistemas jurídicos completamente diferentes e tentar harmonizá-los” e que “exigiu comprometimento, trabalho árduo, criatividade e cooperação entre todas as partes envolvidas”.

O Governante agradeceu “aos vários departamentos governamentais, de ambos os lados, que apoiaram as suas respetivas equipas de negociação” e “às várias empresas que integram as Joint Ventures por continuarem a trabalhar com Timor-Leste e a contribuir para o desenvolvimento do nosso país”.

A assinatura destes contratos de partilha de produção e demais acordos com o Governo australiano, fazem parte das condições prévias necessárias à troca de notas diplomáticas entre Timor-Leste e a Austrália, que completam este processo de regime transitório e permitirão a entrada em vigor do Tratado de Fronteiras Marítimas a 30 de agosto de 2019.

O processo de conciliação obrigatória foi iniciado pelo Governo de Timor-Leste em abril de 2016, sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, sendo Timor-Leste o primeiro país no mundo a utilizar este mecanismo previsto na Convenção.

O Tratado sobre as Fronteiras Marítimas, assinado entre Timor-Leste e Austrália, a 6 de março de 2018, estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, assegurando uma linha mediana no Mar de Timor, apenas com um ligeiro ajuste para se obter um resultado equitativo, tal como é exigido pelo direito internacional. Desde a assinatura do Tratado, os dois países têm trabalhado em conjunto e com operadores petrolíferos offshore, para a definição de disposições transitórias, que proporcionarão segurança comercial e garantias para todas as partes durante todo o processo de transição do Tratado do Mar de Timor para o novo Tratado de Fronteiras Marítimas.

Desta forma, o Governo de Timor-Leste conclui as disposições transitórias do seu lado para a implementação do Tratado de Fronteiras Marítimas, tal como o Governo Australiano que recentemente aprovou legislação pertinente nesta matéria no Parlamento australiano.

No próximo dia 30 de agosto, às 16 horas e 30 minutos, será assinada a Troca de Notas entre Timor-Leste e Austrália sobre a Ratificação do Tratado de Fronteira Marítima, no Palácio do Governo, em Díli.