Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Petróleo e Minerais em exercício,
Hermenegildo Cabral Pereira
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste
Dionisio da Costa Babo Soares
28 de agosto de 2019
Assinatura de Contratos de Partilha de Produção com Operadores de Petróleo Offshore
O Governo de Timor-Leste conclui o processo de ‘regime transitório’, necessário para a entrada em vigor a 30 de Agosto de 2019 do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as suas fronteiras marítimas no Mar de Timor.
Depois de um período de extensa consulta e negociação, iniciado antes da assinatura do Tratado em março de 2018 e que agora culmina, o Governo assina cinco novos Contratos de Partilha de Produção com as empresas de petróleo e gás afetadas pelo Tratado, a fim de garantir a estabilidade e segurança das operações offshore no Mar de Timor, durante todo o período de transição do Tratado do Mar de Timor para o novo Tratado de Fronteiras Marítimas.
O Governo assina também novos acordos com o Governo australiano sobre o intercâmbio de informações fiscais entre Timor-Leste e a Austrália, e dois memorandos de entendimento entre as instituições de ambos os Estados que permitem a cooperação em matéria de petróleo (especificamente, sobre a gestão do oleoduto Bayu-Undan e sobre a transferência de dados geológicos e cooperação relacionada).
A assinatura destes cinco Contratos de Partilha de Produção e demais acordos com o Governo australiano fazem parte das condições prévias necessárias à troca de notas diplomáticas entre Timor-Leste e a Austrália, que completam este processo de regime transitório e permitirão a entrada em vigor do Tratado das Fronteiras a 30 de agosto de 2019. FIM