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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de março de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou, com alterações, a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Agio Pereira, relativa à primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2018 de 21 de fevereiro que regula os procedimentos do investimento privado. Com o Diploma Legal aprovado os pedidos de Certificado de Investidor submetidos durante a vigência da Lei n.º 14/2011, de 28 de setembro e ainda pendentes, são avaliados e decididos pela Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, IP (Tradeinvest) nos termos da referida lei e a proposta de emissão do Certificado de Investidor deve ser remetida pelo Diretor Executivo da TradeInvest ao membro do Governo responsável pela coordenação dos assuntos económicos. Esta proposta de Decreto do Governo visa clarificar as dúvidas quanto ao regime aplicável aos pedidos de emissão de Certificado de Investidor submetidos, até 31 de dezembro de 2017, ainda na vigência da antiga Lei do Investimento Privado e que não tivessem sido decididos pela Tradeinvest.
O Conselho de Ministros deu continuidade à análise da proposta de. alteração do Acordo Subsidiário celebrado com o Governo da Austrália para o programa “Estradas para o Desenvolvimento” (Roads for Development – R4D) Fase II, apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério das Obras Públicas. Este programa do Governo de Timor-Leste, iniciado em 2012, conta com o apoio técnico do Governo da Austrália e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem como objetivo oferecer benefícios sociais e económicos às populações das áreas rurais através da gestão e melhoramento das condições da rede de estradas rurais nacionais. Ao abrigo deste projeto foram já reabilitados 552km de estradas, foram criados laboratórios para testes de solo em vários Municípios e foram também promovidas ações de desenvolvimento da capacidade do setor privado e público para a gestão, reabilitação e construção de estradas. Durante a segunda fase, este programa pretende apoiar o estabelecimento de um Fórum Interministerial para as Estradas, o desenvolvimento da Política das Estradas Rurais e a implementação de um sistema padrão de desenho e construção de estradas rurais para assegurar a sua qualidade. O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Ministro das Obras Públicas, Salvador dos Reis Pires, para a assinatura do referido acordo.
O Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à execução da Estratégia de Descentralização Administrativa e de Instalação dos Órgãos Representativos do Poder Local, reafirmando o compromisso, a vontade e a determinação do Governo em retomar e impulsionar a execução da estratégia de descentralização administrativa e instalação dos órgãos representativos do Poder Local. Esta Resolução do Governo prevê um programa de atividades em que se inclui a elaboração de legislação, revisão dos estatutos e mapas de pessoal das Administrações Municipais, formação de recursos humanos, construção, manutenção ou requalificação de infraestruturas e eleições de órgãos representativos do Poder Local, com o objetivo de prestar serviços públicos mais efetivos, de aumentar a participação cívica, desenvolver o setor privado nas áreas rurais e estabelecer instituições do Estado fortes em todo território nacional. FIM