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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativa à redução da utilização de produtos plásticos de utilização única ou descartáveis na administração pública. Reafirmando o compromisso assumido pelo Governo no seu programa de implementar a “política zero plástico” e considerando que a poluição provocada pela utilização de produtos de plástico constitui um dos principais desafios que se colocam à humanidade e que aproximadamente, metade dos produtos de plástico fabricados são descartáveis, acabando por ficar depositados nos oceanos, mares, lagos e rios, a proposta visa reduzir a utilização de produtos plásticos de utilização única na administração pública, proibindo os seus órgãos e serviços de comprar e utilizar estes produtos de utilização única ou descartáveis.
O Primeiro-Ministro apresentou ainda a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à criação da comissão interministerial para a coordenação e para a reforma da gestão do património do Estado. A comissão será composta pelo Primeiro-Ministro e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas de governação da reforma legislativa, das finanças, da justiça e da administração estatal e terá como missão a melhoria do sistema de gestão do património público com a promoção da atualização do inventário de todo o património mobiliário e imobiliário do Estado de forma a tirar o melhor partido possível do mesmo e acautelar a realização de despesa inútil.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução ao Parlamento Nacional, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, sobre a cooperação técnica e o programa de cooperação dos voluntários do Japão de além-mar entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e o Governo do Japão, com vista ao desenvolvimento económico e social de Timor-Leste com atividades de formação para os cidadãos nacionais, vinda de peritos e voluntários japoneses, fornecimento de equipamentos e maquinaria.
O Conselho de Ministros analisou o acordo de troca de notas entre a RDTL e a República Federal da Alemanha relativo à cooperação técnica entre os dois países, a ser assinado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou o projeto de Deliberação do Conselho de Ministros, relativa ao início das negociações com o Governo dos Estados Unidos da América para o desenvolvimento do aeroporto de Baucau. Este aeroporto permite uma extensão de pista consideravelmente superior à do aeroporto de Díli e é um dos aeroportos com maior potencial do país pela sua localização privilegiada, desta forma a proposta visa a autorização para o início das negociações dos termos do acordo necessário ao projeto de cooperação destinado a reabilitar e desenvolver o aeroporto de Baucau. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de deliberação e mandatou o Ministro da Defesa, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, o Ministro dos Transportes e Comunicações e o Ministro das Obras Públicas para negociarem com a contraparte norte americana.
O Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional em exercício, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros dos preparativos para as celebrações do 20.º aniversário da Consulta Popular e da Missão da INTERFET.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, para a regulação da organização e do funcionamento da Comissão de Terras e Propriedades, organismo responsável pela resolução de casos de disputas sobre bens imóveis. Neste sentido a proposta visa estabelecer as regras relativas à organização, funcionamento e ao estatuto dos membros da Comissão de Terras e Propriedades, fixando ainda as regras aplicáveis aos processos da sua competência.
Finalmente, o Governo decidiu conceder tolerância de ponto no próximo, dia 5 de Fevereiro, por ocasião das celebrações do Ano Novo Chinês, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado. FIM