Membros do VIII Governo Constitucional entregam declaração de interesses ao Tribunal de Recurso

As declarações de interesses dos membros do VIII Governo Constitucional foram entregues ontem, 20 de agosto, pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Victor Maia, ao Presidente do Tribunal de Recurso, Deolindo dos Santos.

A entrega das declarações de interesses cumpre o requisito legal previsto na Lei n.º 7/2007, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania e que define as garantias, direitos, obrigações, impedimentos e incompatibilidades relativamente aos titulares e membros dos órgãos de soberania.

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