Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional,

Secretário de Estado do Conselho de Ministros

 

Díli, 28 de Outubro de 2009

Bano e Teixeira: Gestão das Finanças Públicas

 

Arsénio Bano e José Teixeira precisam tirar um curso em gestão das finanças públicas. Poderiam ter começado esta semana caso se tivessem dado ao trabalho de comparecer nas audiências da Comissão C no Parlamento Nacional, onde a Ministra das Finanças Dra. Emília Pires passou dois dias inteiros (26 e 27 de Outubro) a analisar aprofundadamente as execuções orçamentais de 2008 e 2009, bem como os detalhes do orçamento para 2010.

Apesar de não terem estado presentes nas audiências da Comissão C, tanto Bano como Teixeira prontificaram-se rapidamente a agir como peritos em entrevistas aos meios de comunicação social sobre gestão de finanças públicas (nomes e números no fundo do comunicado de imprensa da Fretilin datado de 27 de Outubro de 2009).

Nem Bano nem Teixeira parecem estar cientes de que fizeram referência a relatórios de auditorias sobre o seu próprio Governo, ou de que o sistema de gestão das finanças públicas segundo o Governo da Fretilin violava as leis de Timor-Leste, nomeadamente a alínea b) do número 1 do artigo 39.º da Norma 2001/13 da UNTAET sobre Gestão Financeira e Orçamental, que estabelece que ‘as contas públicas devem ser consistentes com os padrões internacionais de contabilidade.’

O sistema anterior, que levou a pobreza no País a aumentar para o dobro, em resultado de taxas negativas de crescimento económico, não cumpria com esta provisão.

Em resposta às asserções de Bano e Teixeira no dia 27 de Outubro:

1. Os auditores do IV Governo Constitucional, a Deloitte Touche Tomahatsu, contactaram os auditores anteriores, a Merit Partners, solicitando os documentos de trabalho referentes à auditoria dos anos anteriores. A Merit Partners recusou este pedido. O Governo não manteve os documentos de trabalho em sua posse, e a empresa que conduziu a auditoria tem o direito a só divulgar tais documentos se assim o entender conveniente.

2. Durante o curso da sua auditoria, a Deloitte Touche Tomahatsu solicitou uma lista de contractos relativamente a diversos empregados. O Tesouro foi capaz de apresentar os contratos dos empregados nomeados durante os últimos dois anos para o exame da auditoria. Todavia o mesmo não foi possível no que diz respeito aos contratos referentes a empregados contratados durante o período da Administração Transitória da ONU e posteriormente até 2006, uma vez que esses documentos se encontravam no armazém do Governo durante os distúrbios de 2006, sem que houvesse qualquer sistema de arquivo apropriado, o que fez com que os documentos não possam ser recuperados.

3. O comentário dos auditores em como não conseguiam obter provas ‘para suportar a validade dos pagamentos de pensões’ deve-se ao facto de que esses pagamentos são feitos em dinheiro, trimestralmente, nos distritos, não tendo sido possível aos auditores verificar fisicamente os desembolsos no terreno devido a falta de tempo.

4. As asserções de Bano e Teixeira em como não houve qualificações de auditoria nos relatórios dos anos anteriores não foram factuais. No seu relatório de auditoria relativo ao ano de 2006-07, a Merit Partners referiu, entre outros aspectos, o seguinte:

• ‘Que a Administração Nacional de Alfândegas não foi capaz de fornecer documentos de apoio relativamente às transacções financeiras durante o ano que terminou a 30 de Junho de 2007. Foi-nos dito que todos os documentos foram destruídos num incêndio causado durante os distúrbios civis’;

• ‘O valor de 1,176 milhões de dólares referente a “existências não afectadas” divulgado nas declarações financeiras não reflecte o valor concreto dos activos em 30 de Junho de 2007. Julgamos saber que durante o período de distúrbios civis foi retirada sem autorização do Governo uma quantidade substancial de existências a partir do armazém do Governo que alojava existências não afectadas”;

• “Não nos é possível tecer comentários a respeito da valorização do investimento na ABP, conforme divulgada na Declaração de Contas, uma vez que não nos foram facultadas declarações financeiras auditadas da ABP ou qualquer outra documentação de apoio”;

• “Cinco das contas bancárias do Tesouro (incluindo a principal conta operacional) não haviam sido reconciliadas com as declarações bancárias em 30 de Junho de 2007”.

No que se refere à auditoria dos pagamentos feitos após 31 de Dezembro de 2009, os auditores afirmaram que não lhes era possível garantir a plenitude destas receitas e pagamentos dado que ‘….não auditámos todas as receitas e pagamentos referentes ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2009’. Todos os documentos foram disponibilizados aos auditores para fins de auditoria.

Contudo, e visto que o relatório tinha de ser apresentado até finais de Agosto de 2009, os auditores não tiveram tempo para auditar todos os documentos que lhes foram facultados. A prática de manter contas abertas após o final do ano foi começada sob o Governo da Fretilin. Foi necessário limpar um grande número de tais pagamentos em atraso no final de 2008, sendo que muitos deles se referiam a “transportes” desde 2006-2007 e desde anos anteriores.

Os auditores não fizeram qualquer referência a ‘fundos em falta’ no seu relatório.

Deve ser notado que o Ministério das Finanças adoptou entretanto o método de caixa modificado, que corresponde à melhor prática internacional, descentralizando a execução orçamental para ministérios operacionais a fim de permitir uma prestação de serviços mais eficiente, erradicando transportes que tinham imobilizado o sistema e trazido uma equipa de peritos na operação do sistema Free Balance para garantir a monitorização diária das contas e das despesas de Timor-Leste.

A manipulação das taxas de execução orçamental é a norma para Bano e Teixeira todos os anos durante o período do orçamento.

Esqueceram-se de referir que o IV Governo Constitucional executou mais fundos públicos na economia do que todos os Governos anteriores juntos, e que os ministérios ‘motores’ dobraram e em alguns casos triplicaram a sua produção.

As taxas orçamentais para 2009 foram reportadas somente até Outubro. O quarto trimestre do ano acabou de começar e é sempre o trimestre onde se gasta mais dinheiro, em particular com itens de capital.

A Lei de Gestão das Finanças Públicas responsabiliza cada ministério operacional pela execução orçamental, ficando o Ministério das Finanças responsável por prestar apoio técnico e assistência adequados a todo o Governo. A Dra. Emília Pires é a primeira Ministra das Finanças a emitir um documento com as taxas de execução orçamental de cada ministério operacional para o público através do Parlamento Nacional numa base trimestral; isto vem introduzir um novo nível de responsabilização e de transparência no processo orçamental.

No dia 17 de Setembro de 2009 o Vice-Presidente do Banco Mundial, Dr. Jim Adams, elogiou a gestão financeira do IV Governo Constitucional. “Timor-Leste conseguiu um crescimento económico sólido ao longo dos últimos dois anos. Este é um feito considerável numa altura difícil a nível nacional e mundial. Através dos esforços dedicados de todos os sectores da sociedade timorense foi possível restaurar a estabilidade social e fomentar um ambiente de crescimento económico. Os gastos do Governo aumentaram de forma acentuada, o que traz benefícios para os pobres em todo o País”.

O Dr. Adams notou também que “Timor-Leste implementou a sua estratégia nacional mesmo apesar das tentativas de assassinato do Presidente da República e do Primeiro-Ministro em 2008. Em resultado disto: Milhares de deslocados internos foram realojados usando fundos do Governo para reconstruir habitações e meios de subsistência; Centenas de escolas continuaram a ser construídas, reabilitadas ou alargadas, a fim de servirem mais algumas dezenas de milhar de alunos; Os programas de criação de emprego começam a providenciar alguma geração de rendimentos a nível local, extremamente necessária especialmente em áreas rurais pobres; Foi implementado um esquema de pensões para veteranos, idosos e deficientes; O PIB não petrolífero atingiu uns impressionantes 12,8 por cento em 2008; e a execução orçamental acelerou dos 65 milhões de dólares em 2005 para os 551 milhões em 2008, reflectindo sistemas mais fortes de gestão financeira e planeamento estratégico no Ministério das Finanças e noutras instituições.”

Apesar das tentativas de Bano e Teixeira para manchar a reputação da Dra. Emília Pires por meio de alegações baratas e forjadas, que por certo continuarão durante todo o processo orçamental, este duo desesperado não pode manipular os factos. A excelência dos conhecimentos da Dra. Emília Pires ajudou Timor-Leste a tornar-se a economia com o segundo maior crescimento em todo o mundo no último ano, atrás somente do Qatar; este é um feito impressionante, sobretudo se tivermos em conta o estado da Nação em finais de 2007, quando o IV Governo Constitucional tomou posse.

Ágio Pereira, Secretário de Estado do Conselho de Ministros e Porta-voz Oficial do Quarto Governo Constitucional referiu: “Estes resultados não são de certeza produto de uma ‘gestão financeira ruinosa’, devendo antes aumentar a confiança no trabalho de Sua Excelência o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão, o qual tem vindo a executar uma agenda nacional difícil de reformas sociais e económicas em prol do povo de Timor-Leste’.

‘Recomendo vivamente que, caso os meios de comunicação social ou o público desejem obter informações precisas sobre o orçamento, estas sejam solicitadas ao Ministério das Finanças. É aqui que se encontram os maiores especialistas timorenses em gestão de finanças públicas, como por exemplo a Ministra das Finanças Dra. Emília Pires, e por certo que saberão responder de forma muito mais pronta e correcta que o Sr. Arsénio Bano ou o Sr. José Teixeira a questões sobre a situação financeira de Timor-Leste.”