Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

……………………………………………………………………………………………………………..

Comunicado de Imprensa

Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018

O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, para a realização de uma Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros a pedido do Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes, para discussão de um ponto único: Resolução de Governo de diferimento do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições de mercadorias doadas ao Estado e adquiridas pelo Estado até à entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado de 2018. Neste momento, encontram-se dezanove (19) contentores com mercadorias doadas ao Estado e adquiridas pelo Estado de Timor-Leste durante os Governos anteriores, nomeadamente três com medicamentos, sobre os quais se exige que se proceda ao pagamento de direitos aduaneiros em dívida para seja possível o seu respetivo desalfandegamento. Atendendo a que o Orçamento Geral do Estado de 2018 ainda não foi aprovado pelo Parlamento Nacional, torna-se assim necessário aprovar o diferimento do pagamento dos direitos aduaneiros até que o próximo Orçamento Geral do Estado entre em vigor.

Desta forma, a Autoridade Aduaneira procederá ao cálculo dos montantes em dívida, notificando os ministérios da dívida a liquidar antes do desalfandegamento das respetivas mercadorias. O diferimento do pagamento dos direitos aduaneiros previsto naquela Resolução do Governo apenas produzirá efeitos até trinta (30) dias após a entrada em vigor do próximo Orçamento Geral de Estado, data em que os ministérios terão obrigatoriamente liquidar os montantes em dívida.

A Resolução do Governo foi aprovada por unanimidade entrando em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. FIM

url: https://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=19229