Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional,

Secretário de Estado do Conselho de Ministros

Díli – 11 de Outubro de 2009

“Manda-chuvas” da Fretilin enganam o Povo de Timor-Leste

 

No dia 17 de Julho de 2007, tendo perdido as eleições e encontrando-se em “modo de gestão”, a menos de 20 dias de deixar o poder, a Fretilin aprovou a Lei de Titulares de Órgãos de Soberania, numa assembleia envolta em secretismo.

A Lei foi um dos documentos legislativos mais egrégios apressados pelo Governo desde a Independência. Não houve consulta pública, não houve análise de sustentabilidade e não houve qualquer espécie de vergonha em garantirem para eles próprios algumas das pensões de vida mais sumptuosas que se podem encontrar em qualquer Governo do mundo.

Esta Lei foi aprovada antes do Governo da Fretilin ter concedido pensões aos veteranos, antes de considerarem pagar pensões aos idosos, deficientes e doentes, antes de começarem a resolver o realojamento de cerca de 150.000 refugiados da crise de 2006, antes de implementarem políticas para mães, órfãos ou vítimas de desastres, e antes de considerarem aumentar os vencimentos dos funcionários públicos que não eram aumentados desde o ano de 2000.

Esta Lei foi uma grande vitória financeira para os antigos titulares da Fretilin e membros de órgãos soberanos. Entre os benefícios que atribuíram a si próprios contam-se remunerações equivalentes a 100% dos seus vencimentos mensais até ao fim das suas vidas, passando os cônjuges ou descendentes a receber 75% aquando da sua morte.

Para lá das pensões, receberam o direito a abonos por custo de vida, despesas complementares e extraordinárias, férias de 30 dias ou pagamento equivalente, atendimento médico e hospitalar para si próprios ou para as suas famílias na “classe mais favorável”, passaportes diplomáticos para si próprios, para os seus cônjuges e para os seus descendentes, veículos para uso pessoal e oficial, residências oficiais e outras ‘medidas proporcionais’.

No ano anterior Mari Alkatiri, o Secretário-Geral da Fretilin, no meio da censura pública da Fretilin relativamente à despesa do Governo no valor de 980.000 dólares americanos relativamente à compra de 26 novos veículos para o Parlamento Nacional (para começar a substituir uns meros 26 dos 109 que ‘desapareceram’ na mudança de Governo), exigiu outro carro novo, para lá dos três que já possuía, pago totalmente pelo Estado. Para acompanhar a sua frota pessoal exigiu 500 dólares americanos por mês para a manutenção dos seus carros, 150 litros de combustível por dia, 380.000 dólares americanos para obras na sua residência, 8 empregados para si próprio e para os seus filhos, e deslocações internacionais para si e para a sua família em classe executiva. Entre muitos outros benefícios exigidos incluíam-se também tratamento médico no estrangeiro para si e para os seus familiares, um gabinete e protecção pessoal.

A justificação para a Lei foi a seguinte:
‘É {igualmente} necessário proteger e salvaguardar os titulares contra influências ou interesses específicos de natureza profissional ou outra, de modo a garantir que as funções são desempenhadas de forma isenta e independente.’

‘Estas condições conferem dignidade às pessoas que, em virtude dos cargos políticos que desempenham e da sua integração nos órgãos que simbolizam a independência e a unidade do Estado, representam todos os cidadãos timorenses, respondem pela condução e execução das políticas e da administração pública do país, e administram justiça em nome do povo. Esta dignidade merece ser mantida após a conclusão dos mandatos de serviço.’

Embora a Fretilin tenha garantido o estabelecimento dos seus próprios interesses antes de deixar o poder, o partido decidiu agora que lhe é politicamente conveniente negar aos actuais titulares aumentos salariais que são ínfimos quando comparados com os que atribuíram a si mesmos até ao fim das suas vidas.

Numa declaração, a Fretilin afirmou que os aumentos salariais dos titulares de cargos ‘não são proporcionais com os salários dos cidadãos no sector privado e com funcionários públicos de nível mais baixo, não sendo igualmente sustentáveis no futuro em termos de finanças públicas.’ Teixeira descreve o aumento salarial como “socialmente injusto.”

Ágio Pereira, Secretário de Estado do Conselho de Ministros e Porta-voz Oficial do IV Governo Constitucional, referiu “ao contrário do Governo anterior, o Governo do Primeiro-Ministro Xanana Gusmão considerou a ‘justiça social’ em primeiro lugar. Aprovámos pensões para os veteranos, pagámos pensões a idosos, deficientes e doentes, fizemos provisões financeiras para mães e órfãos, pagámos pensões a vítimas de desastres, fizemos regressar os 150.000 deslocados internos aos seus lares, compensámos os peticionários, implementámos aumentos salariais para as forças de segurança e para a função pública, e estamos só agora a tratar da questão dos vencimentos dos titulares de cargos públicos no orçamento para 2010.”

“Este foi um processo transparente, debatido no Parlamento Nacional, levado à Comissão C e sujeito ao voto parlamentar. Esta deve ser uma decisão bipartidária no sentido de profissionalizar as nossas instituições soberanas, tal como fizemos com o resto do nosso serviço público. Esta não é uma questão para ser politizada ou usada fora de contexto para enganar o público; deve sim ser um processo normal no desenvolvimento das nossas instituições soberanas, através do qual se pagarão vencimentos proporcionais às exigências dos cargos oficiais.”