O Secretário de Estado do Conselho de Ministros e

Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

 

Díli, 22 de Novembro de 2009

 

Governo apela para que as informações erradas, por parte da FRETILIN, terminem à medida que avança o debate orçamental na especialidade

O Governo de Xanana Gusmão tem o prazer de anunciar que o Orçamento Geral de Estado de Timor-Leste para 2010 foi aprovado em 20 de Novembro de 2009, após três dias de debate.

A Comissão Permanente C do Parlamento Nacional desempenhou um papel essencial no processo do orçamento para 2010 até agora. O Governo gostaria de agradecer aos elementos da Comissão que trabalharam num espírito de multipartidarismo e com os melhores interesses do Estado em mente, de forma a garantir a integridade do processo.

O Governo, por sua vez, agradeceu a oportunidade para corrigir aspectos do relatório que apresentavam incongruências com os dados e estatísticas mais recentes disponíveis, tendo igualmente apreciado o nível das questões colocadas por todos os Deputados a fim de garantir que o público tinha acesso a um debate sólido sobre o estado da Nação e sobre a agenda do Governo para 2010.

Os Membros da Comissão Permanente C votaram de forma esmagadora para que a Proposta de Lei fosse discutida no debate com a duração máxima de 13 dias referente ao Orçamento do Estado. O IV Governo Constitucional congratula todos aqueles que demonstraram visão e responsabilidade para defender os interesses da nossa jovem Nação.

Infelizmente alguns Deputados da Fretilin disseminaram informações erróneas ao público, as quais importa clarificar.

No dia 20 de Novembro de 2009 José Teixeira emitiu a declaração Comissão Parlamentar de Timor-Leste rejeita orçamento. Nesta declaração, o Sr. Teixeira afirmou que “A comissão parlamentar multipartidária de Timor-Leste sobre economia, finanças e combate à corrupção rejeitou o orçamento para 2010 do governo Gusmão, o qual havia sido enviado ao Parlamento para aprovação.”

Importa aqui referir o seguinte:

1. Todas as Comissões Permanentes têm uma natureza multipartidária.

2. O Sr. Teixeira não é o porta-voz da Comissão C.

3. Os Deputados da Fretilin não devem disseminar informações aos meios de comunicação social em nome da Comissão C, excepto se devidamente autorizados para tal pelo presidente da mesma.

4. A Fretilin não deve representar as conclusões da Comissão C através de propaganda política.

5. E, sobretudo, a Comissão C não rejeitou o orçamento para 2010. A maioria votou a favor e não houve votos contra.

O Sr. Teixeira escreveu também “A comissão parlamentar que analisou o orçamento deixou claro que, em virtude do não cumprimento com os requisitos legais básicos relativos à estruturação de afectações orçamentais e itens operacionais por parte do governo, a proposta de lei não merece ser aprovada pelo Parlamento”.

1. Esta declaração é falsa.

2. O conteúdo desta declaração contradiz directamente o relatório da Comissão C.

3. A legalidade do orçamento nunca esteve em causa.

4. O relatório endossa a legalidade do Orçamento Geral de Estado para 2010: “A Comissão considera que a Proposta de Lei N.º 29/II “Orçamento Geral de Estado para 2010” reúne todos os pré-requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que tem condições para ser submetida ao Plenário para discussão e votação na generalidade e na especialidade, de acordo com os procedimentos constitucionais e regimentais aplicáveis” (IX, página 65).

5. A “Análise Jurídica” da proposta de Lei Orçamental por parte da Comissão Permanente C concluiu que a mesma reunia todos “Os requisitos formais para a submissão de propostas de lei, de acordo com os Artigos 98.º, 105.º e 162.º e seguintes das Normas de Procedimento do Parlamento Nacional”.

No dia 21 de Novembro de 2009 o Sr. José Teixeira emitiu uma declaração em que contradizia a sua declaração da véspera; esta nova declaração principiava de forma consideravelmente mais dócil “No seguimento da votação e aprovação na generalidade, os aspectos específicos do orçamento serão agora debatidos na próxima semana.”

O Sr. Teixeira indica o desejo de aumentos salariais mais rápidos como a motivação para aprovar o orçamento de Estado para 2010.

O Sr. Teixeira afirma “É bem sabido que os Deputados da AMP verificam os seus saldos bancários diariamente, e que alguns expressaram já a sua contrariedade e irritação com os atrasos.”

O Porta-voz do IV Governo Constitucional, Ágio Pereira, retorquiu “Existem muito poucas pessoas no Parlamento Nacional, incluindo muitos dos ilustres Deputados da Fretilin, capazes de endossar uma afirmação tão ofensiva para a dignidade da Instituição Soberana. O comentário é de tão mau gosto que não merece resposta.’

‘O Sr. Teixeira ofendeu membros da Comissão C, do Governo e do Parlamento Nacional, tentando igualmente induzir em erro os nossos cidadãos, a maior parte dos quais abomina este tipo de política suja.’

‘Muitos destes Deputados combateram por mais de duas décadas pelos direitos e liberdades que são agora defendidos no Parlamento Nacional; estiveram envolvidos na nossa luta em toda a sua magnitude, e jamais profeririam declarações tão indecorosas.’

‘O início dos debates na especialidade será por certo uma boa ocasião para o Sr. Teixeira começar a conduzir os assuntos do seu partido de uma forma menos desprestigiosa para o Estado.”

‘O debate do Orçamento ‘na especialidade’ continuará com a análise das despesas dos Ministérios operacionais. Tal como o fez durante todas as audiências das Comissões Permanentes e das Sessões Plenárias, o IV Governo Constitucional liderado pelo Primeiro-Ministro Xanana Gusmão continuará a contribuir com honestidade e transparência para que a democracia e as instituições da nossa Nação funcionem como as de todas as outras democracias saudáveis.”