IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 2009

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 16 de Dezembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Dili, e aprovou:

1. Institucionalização da data de atribuição de indultos presidenciais

O dia 25 de Dezembro foi o dia escolhido para a atribuição de indultos presidenciais em Timor-Leste. O indulto, é actualmente a única forma que existe, no País, para a redução de pena de prisão por razões humanitárias ou de ressocialização, visto que não existe ainda um diploma que regule a execução das medidas privativas da liberdade. O indulto tem permitido ter em conta situações particulares de sério esforço desenvolvido na reinserção social, por via do estudo e do trabalho. Tem permitido, também, o perdão de pena em situações de doença grave ou prolongada.
Até ao momento, os indultos têm sido concedidos, de forma ad-hoc, em diferentes datas comemorativas: Maio de 2004, Maio de 2005, Junho de 2007, Janeiro de 2008 e Maio de 2008. A partir deste ano, fica institucionalizado o dia 25 de Dezembro, dia de Natal, para concessão de indultos presidenciais.

O Conselho de ministros analisou, ainda:

1. Decreto-Lei sobre o Conselho Coordenador de Operações de Fronteira

O objectivo da criação desde Conselho Coordenador de Operações de Fronteira é assumir a função de autoridade para a coordenação e articulação dos serviços envolvidos nos postos integrados de fronteira ou/e de segurança situados junto à fronteira terrestre de Timor-Leste.
Sendo formado por ministérios e agências nacionais com responsabilidades na gestão da fronteira terrestre, este projecto é de amplo interesse e necessidade para o País.