Reunião do Conselho de Ministros de 11 de maio de 2017

Presidência do Conselho de Ministros

VI Governo Constitucional

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Díli, 11 de maio de 2017

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 11 de maio de 2017

O Conselho de Ministros reuniu-se esta quinta-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou seis diplomas propostos pelo Ministério da Administração Estatal, para regulamentar as próximas eleições.

Foram fixadas as datas para a realização das reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco, no âmbito dos processos intercalares de eleição dos dirigentes comunitários. Este diploma surge na sequência de um levantamento de dados que concluiu que a dimensão populacional de alguns Sucos não permitia uma efetiva prestação de bens e serviços públicos, nem permitia assegurar a realização das funções que tradicionalmente são atribuídas às autoridades comunitárias, o que levou ao reconhecimento pelo Ministério da Administração Estatal da necessidade de criar 10 novos Sucos. A data de apresentação de candidaturas a Chefe de Suco (dos novos Sucos) é 18 de maio. A primeira volta destas eleições será no dia 2 de junho e a segunda no dia 17 de junho.

Os restantes diplomas apresentados pelo Ministério da Administração Estatal são referentes à eleição parlamentar de 22 de julho.

Foi aprovado o regulamento sobre a apresentação de candidaturas para a eleição de deputados ao Parlamento Nacional. Define as normas gerais relativas à apresentação e admissão de candidaturas para a eleição de deputados ao Parlamento Nacional e as normas de contencioso, relativas a esta fase dos respetivos processos eleitorais.

Foi, também, aprovada a regulamentação das atividades de fiscalização, observação e de cobertura mediática da eleição dos deputados ao Parlamento Nacional, que define os direitos e deveres dos fiscais dos partidos políticos e coligações partidárias, dos observadores e dos profissionais de comunicação. Fixa, também, as regras de acreditação destes participantes.

Na sequência da aprovação, na anterior reunião, da atualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro, o Conselho de Ministros, reconhecendo a importância que o processo eleitoral tem para todos os cidadãos timorenses, aprovou os procedimentos técnicos para a realização das eleições parlamentares no estrangeiro. Este diploma estabelece as normas que regulam o processo de votação e contagem de votos e o apuramento dos resultados eleitorais, e define o processo de acreditação dos fiscais das candidaturas, dos observadores eleitorais e dos profissionais dos órgãos de comunicação social ao longo das atividades de acompanhamento, observação e cobertura da eleição.

Foram aprovadas as regras de organização e funcionamento dos Centros de Votação, os procedimentos de votação, de contagem dos votos e de apuramento dos resultados.

Foi, ainda, aprovado o regulamento sobre a campanha e propaganda eleitorais, que estabelece as regras que disciplinam a realização da campanha eleitoral para esta eleição.

O Conselho de Ministros autorizou a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo de Victoria (na Austrália) de amizade e cooperação, proposto pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. Este acordo tem como principal objetivo a manutenção do apoio do Governo de Victoria à formação nas áreas da Governação e Administração Pública.

A Timor GAP entregou formalmente ao Governo o Relatório e Contas de 2016, de acordo com a lei e com as normas internacionais de elaboração de relatórios financeiros. O Presidente da empresa pública, Francisco Monteiro, acompanhado pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, apresentou ao Conselho de Ministros dados detalhados sobre as principais atividades desenvolvidas em 2016, nomeadamente o desenvolvimento dos recursos humanos e institucionais, os negócios, os projetos, os resultados financeiros e a projeção da empresa no futuro. O documento deverá ser entregue ainda este mês ao Tribunal de Contas, juntamente com a auditoria efetuada por uma empresa independente, devendo o Relatório ser disponibilizado ao público no mês de junho.

O Gabinete do Primeiro-Ministro apresentou um ponto de situação sobre a Conferência da Agenda 2030 sobre o Roteiro para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em Estados frágeis e afetados por conflito, que vai decorrer nos dias 22 e 23 de maio, em Díli, inserida nas comemorações da Restauração da Independência (a agenda está disponível, aqui). A conferência é organizada em parceria com os membros do Grupo Informal de Alto Nível para os ODS e o Secretariado do g7+, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Irá juntar políticos e parceiros de desenvolvimento, nacionais e estrangeiros, e organizações da sociedade civil (comunicado de imprensa do Porta-Voz do Governo, disponível aqui). FIM

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