IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 16 de Setembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Acordo de Dupla Tributação com Portugal e Memorando de Entendimento com Portugal sobre Acordo de Dupla Tributação.
Esta Convenção tem como objectivo evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre Rendimento, aplicando-se a pessoas residentes em um ou em ambos os Estados.
Desta forma, fica definido o Estado que irá aplicar a tributação sobre os rendimentos de bens imobiliários, lucros das empresas, transporte marítimo e aéreo, empresas associadas, dividendos, juros, royalties, mais-valias, profissões independentes, profissões dependentes, artistas e desportistas, percentagens de membros de conselhos, pensões, remunerações públicas, professores investigadores, estudantes.
2. Memorando de Entendimento com Portugal sobre Cooperação técnica.
Este Memorando intensifica, de forma global e duradoura, a cooperação na área das Finanças e da Administração Pública. Fica, igualmente vincada a importância de desenvolver modalidades diversificadas para as acções a programar – estágios, assessorias, visitas de estudo, seminários, conferências, troca de informação e fornecimento de publicações de carácter científico e técnico.
3. Memorando de Entendimento com Portugal para atribuição de uma linha de crédito
Esta Linha de crédito, destina-se ao financiamento de projectos de investimento em Timor-Leste, envolvendo a aquisição de bens e serviços de origem portuguesa ou participação de empresas portuguesas (sem prejuizo da componente local associada).
As áreas a que se destina esta Linha de Crédito serão, prioritáriamente: construção e reabilitação de estradas e pontes; construção e reabilitação de insfra-estruturas físicas, incluindo nas áreas da saúde e educação; construção e reabilitação de infra-estruturas de transporte e comunicações; e produção, trabsporte e distribuição de energia e águas.
4. Decreto-Lei que aprova o Regime da Promoção a Oficial General e dos Titulares dos Altos Cargos Militares.
Este Decreto-Lei vem alargar o âmbito do Regime das Promoções Militares, possibilitando, assim, a nomeação do Vice-Chefe de Estado Maior-General das Forças Armadas, cargo contemplado no Estatuto Orgânico das Forças Armadas de Timor-Leste, F-FDTL.
O actual Regime das Promoções Militares contempla a competência para proceder às promoções até à patende de coronel (que cabe ao Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas) mas não à patente de oficial general (necessária para proceder à nomeação dos Chefe e Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas).
A aprovação deste regime transitório, vem preencher esta lacuna enquanto não se proceder à revisão geral do regime de promoções militares.
5. Resolução do Governo que Reconhece o Desempenho dos participantes nas Actividades Comemorativas do X Aniversário do Referendo de 30 de Agosto de 1999.
Com esta Resolução o Governo manisfesta o seu apreço a todos os intervenientes nas Celebrações do X Aniversário do Referendo de 30 de Agosto.
Fica, desta forma, sublinhado o facto do evento – tão importante na história de Timor-Leste – ter decorrido de forma exemplar, em elevado espírito de cidadania e consciência cívica.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Apoio ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) para as Eleições das Lideranças Comunitárias.
No sentido de garantir o bom funcionamento do processo eleitoral das Lideraças Comunitárias, previsto para o dia 9 de Outubro, importa assegurar questões logisticas – como tansporte de material de preparação e apoio, educação dos votantes, empacotamento e envio de materiais eleitorais para os Centros de Votação.
Assim, foi aprovado, pelo Conselho de Ministros, um orçamento no valor de 147.425.75 Dólares Americanos para o desenvolvimento da campanha eleitoral.
Foi, igualmente, aprovada a cedência de 90 viaturas, pertencentes aos Ministérios, para garantir o transporte de material logístico durante o periodo de cinco dias, que compreende dois dias antes da eleição, o dia da votação e dois dias depois do escrutínio.
2. Apresentação do modelo do novo Bilhete de Identidade.
O Governo analizou o projecto de modelo de Bilhete de Identidade, a ser adoptado em Timor-Leste. Um novo modelo com características inovadoras de segurança, que está ainda ser objecto de estudo e desenvolvimento, pelo que voltará a ser analizado pelo Conselho de Ministros numa futura reunião.