IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 02 de Setembro de 2009

 

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 02 de Setembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Decreto-Lei que altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste

Este Decreto-Lei revê alguns aspectos do Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste, especificamente o regime de transição.
Assim, o Governo entendeu fixar, temporariamente, os níveis remuneratórios, até os elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste serem colocados nos escalões correspondentes.
Este novo regime retributivo vem valorizar a dinâmica das forças policiais e, ao mesmo tempo, criar condições para uma resposta cabal e de qualidade no que toca à segurança e tranquilidade dos cidadãos.
Neste sentido, atribui-se à Polícia Nacional de Timor-Leste um regime salarial mais consentâneo com a natureza do serviço público prestado à comunidade.

 

2. Analisou ainda o Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Serviço de Migração