IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 2009

 

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

 

1. Decreto-Lei que aprova o Regime Remuneratório dos membros da Comissão Anti-Corrupção

Este Decreto-Lei, hoje aprovado na Reunião de Conselho de Ministros, estabelece a remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção.
Assim, o Comissário da Comissão Anti-Corrupção auferirá mensalmente $4000 (quatro mil dólares americanos) e os Comissários Adjuntos $3.500 (três mil e quinhentos dólares). No que respeita aos subsídios, decidiu o Conselho de Ministros que os membros da Comissão, quando em deslocação de serviço, têm direito a um subsídio de alimentação e alojamento equivalente ao de um membro do Parlamento Nacional.

 

2. Proposta de Lei Contra a Violência Doméstica

Cabe ao Estado criar um sistema de prevenção com o fim de eliminar ou reduzir as causas da vida social ou familiar geradoras de violência doméstica, fornecer ajuda às famílias e às pessoas que se encontrem em situação de risco ou de tensão e prevenir a ocorrência de actos de violência nas famílias em cujo seio existam tensões de forma a limitar os seus efeitos.
Desta forma, a Proposta de Lei visa implementar medidas eficazes de prevenção e promoção dos direitos e de apoio, bem como a devida protecção legal, às vítimas/sobreviventes de violência doméstica de acordo com as convenções de Direitos Humanos internacionais.

 

3. Resolução que aprova dois projectos de empreendimentos

O Conselho de Ministros aprovou hoje dois projectos de empreendimentos, um em Tasi Tolu e outro em Díli. Para conduzir os processos negociais, foi designado o Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado, Sr. Eng.˚ Mário Carrascalão.