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Díli, 7 de março de 2017
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 7 de março de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o Roteiro para a Orçamentação por Programas e criação do grupo de trabalho para a gestão das finanças públicas. O Roteiro, elaborado pela OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, analisa os progressos alcançados em matéria de orçamentação por programas e propõe a adoção de um plano de execução desse tipo de orçamentos e reformas mais amplas ao nível da gestão das finanças públicas, a curto e médio prazos. A elaboração do documento baseou-se em consultas a ministérios, Parlamento Nacional, organizações da sociedade civil, agentes dos setores privado e académico e peritos de ajuda e desenvolvimento a operar em Timor-Leste. Foi criado um grupo de trabalho para garantir a operacionalização, articulação e monitorização da aplicação deste Roteiro.
O Conselho de Ministros aprovou a criação da TATOLI – Agência Noticiosa de Timor-Leste, IP. Esta decisão surge na sequência da criação de um portal de notícias, embrião da Agência Noticiosa, então denominada ANTIL, em março do ano passado. O principal objetivo da TATOLI é ser fonte de informação oficial, com produção de informação para um público à escala nacional, regional e internacional. Com um caráter multicanal, multimédia, multiplataforma e multitarefa, a Agência Noticiosa poderá evoluir e funcionar como centro de produção de cinema e documentação do Estado, como instituto de opinião pública, como fórum de informação pública, como centro de gestão de arquivo e documentação do Estado e como centro de formação e pesquisa aplicada à comunicação.
O regime de inscrição e obrigação contributiva, apresentado pelo Ministério da Solidariedade Social, foi aprovado, após a inclusão das recomendações feitas pelos membros do Conselho de Ministros na anterior discussão do diploma. Nele se definem os princípios e regras de inscrição dos trabalhadores e das entidades empregadoras do regime geral, determina-se a responsabilidade da obrigação contributiva, estabelece-se a base de incidência contributiva, fixa-se a taxa contributiva, definem-se as regras de pagamento e apresentação documental à Segurança Social e os critérios de registo de remunerações e tempos de serviço. Regulamenta, ainda, o regime de garantia da Segurança Social, o cumprimento da obrigação contributiva, das dívidas à Segurança Social e o regime de contraordenações específicas no âmbito do regime contributivo para a Segurança Social, aprovado em outubro de 2016, pelo Parlamento Nacional.
O Conselho de Ministros aprovou a Política Nacional do Turismo de Timor-Leste, que tem por base os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento – 2011-2030, e que deu origem ao Guia de Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017, um documento estratégico do VI Governo Constitucional para aumentar o investimento privado, o emprego sustentável e a diversificação económica; nele se assume o Turismo como um dos cinco pilares fundamentares do fomento económico em Timor-Leste. A Política Nacional do Turismo identifica as principais carências e dificuldades para o desenvolvimento do setor e aponta alternativas e metas, para se alcançarem valores e qualidade elevada no país.
O procedimento para apresentação de propostas para a classificação de área protegida, defendido pelo Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas, foi aprovado. Este diploma vem regulamentar o Decreto-Lei n.º 5/2016, de 16 de março, que cria o Sistema Nacional de Áreas Protegidas. A regulamentação vem definir as regras a serem observadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas para a preparação de uma proposta de classificação, determinando os prazos aplicáveis e as entidades que têm de ser consultadas durante o processo.
Aquele governante fez, também, um ponto de situação sobre o processo de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC) e à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), juntamente com o Professor Edmund Sim, da Universidade de Direito de Singapura, Assessor do ADB (em Português: Banco Asiático de Desenvolvimento) e especialista em assuntos da ASEAN. Esta apresentação surge no seguimento do anúncio da atribuição do estatuto de observador na OMC, em dezembro do ano passado, e do pedido de adesão à ASEAN, submetido em 2011.
A Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) do Gabinete do Primeiro-Ministro apresentou ao Conselho de Ministros a revisão do relatório de avaliação da implementação da primeira fase do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2015, tendo em conta a informação recolhida junto dos vários ministérios, após a primeira apresentação deste documento, em outubro do ano passado. A elaboração desta avaliação conta com o apoio da Delegação da União Europeia em Timor-Leste.
O Ministério das Finanças apresentou o projeto de política de gestão de eficácia da ajuda externa, que tem como objetivo orientar o planeamento, a mobilização, a execução e a monitorização da ajuda dos doadores a Timor-Leste. FIM