Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e

 Porta-Voz oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 28 de fevereiro de 2017

Fuga de informação de relatório prejudica trabalho com Comissão de Liquidação de Dívidas

Na semana passada foi divulgado através da agência noticiosa de Portugal, LUSA, um alegado relatório elaborado pela Comissão Eventual do Parlamento Nacional para a Supervisão e Acompanhamento do Processo de Liquidação de Dívidas do Estado, o qual, posteriormente, se tornou objeto de notícias. Esta divulgação ocorreu antes de o Governo ter oportunidade de ler o relatório, rever os seus números e recomendações ou trocar informações com a Comissão acerca do conteúdo do documento.

O Governo valoriza o trabalho desta comissão, criada nos termos da Resolução do Parlamento Nacional n.° 12/2016, de 10 de agosto de 2016, que define as responsabilidades e o âmbito do seu mandato. O Governo colaborou com a Comissão e aguarda com expectativa o acesso formal ao teor do relatório.

Nos termos do mandato da Comissão, que terminou em 31 de janeiro de 2017, competia-lhe exclusivamente acompanhar e fiscalizar o processo de apuramento das dívidas de anos anteriores a pagar no âmbito dos programas de investimento incluídos no Orçamento Retificativo para 2016; identificar os riscos envolvidos na gestão de projetos e contratos que conduziram a situações de custos adicionais em projetos e obras incluídos nos programas do Fundo das Infraestruturas, com realização em 2016; e por último, propor ao Plenário do Parlamento Nacional as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da lei, como resultado da verificação do processo de compensação e liquidação de dívidas, a ser realizado pelo Governo.

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações enviou cópia de todos os documentos solicitados pela Comissão que estavam legalmente na sua posse e se incluíam no mandato da referida Comissão. Além disso, o Governo prestou esclarecimentos de viva voz, através do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Vice-Ministro das Finanças, bem como de outros altos funcionários da Administração Pública.

O Porta-Voz, Ministro de Estado Agio Pereira, observou que “o trabalho da Comissão e o processo de resposta ao relatório é uma questão de boa governação e que prepara um diálogo produtivo. A interrupção deste processo com a fuga de informação e a subsequente cobertura da Comunicação Social é dececionante. O Governo não irá especular sobre um relatório que não teve oportunidade de rever e dar-lhe-á toda a atenção que merece quando o receber formalmente.” FIM