IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2009

 

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Decreto-Lei que aprova o Regime Remuneratório dos membros da Comissão da Função Pública

Os membros do Conselho de Ministros aprovaram hoje o Decreto-Lei que regulamenta a remuneração mensal e os subsídios dos membros da Comissão da Função Pública. Assim, os membros desta Comissão têm direito a uma remuneração mensal, quando nomeados em regime de dedicação exclusiva, ou a um subsídio por sessão de trabalho, quando nomeados em regime de dedicação parcial.

 

2. Resolução que aprova as pessoas a integrarem a Comissão da Função Pública

Libório Pereira, para presidente e Abel Ximenes e Olandina Caeiro como vogais foram os nomes aprovados pelo Conselho de Ministros para integrarem a Comissão da Função Pública.

 

O Conselho de Ministros analisou também:

1. Apresentação sobre Prioridades Nacionais

O Ministério das Finanças apresentou, na Reunião de Conselho de Ministros de hoje, as actualizações sobre as Prioridades Nacionais relativas ao 2.º trimestre. É notória a continuidade do progresso mesmo que existam metas ainda em andamento e que serão atingidas até ao fim do ano. Neste sentido, algumas Prioridades estão mais desenvolvidas do que outras. Recordando as Prioridades Nacionais: segurança alimentar e agricultura, desenvolvimento rural, desenvolvimento de recursos humanos, protecção social e serviços sociais, segurança pública, Governo limpo e eficaz e acesso à justiça, as próximas actividades iniciam-se com a identificação das duas principais metas e objectivos na estrutura das Prioridades Nacionais 2010. É necessário ter em atenção o orçamento e o co-financiamento dos doadores, a actividade a desenvolver para evitar o fracasso e/ou instabilidade dos programas e estabelecer um ponto de partida para a realização multianual do Plano de Desenvolvimento Estratégico.

 

2. Resolução que aprova as Comissões de Preparativos para os Municípios

Na Reunião de Conselho de Ministros de hoje foi discutida a possibilidade de estabelecer uma Comissão de Preparativo Nacional (CPN) e uma Comissão de Preparativo Distrital (CPD).
A CPN e as CPD’s serão o apoio do Governo, e do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (MAEOT) em particular, para o estabelecimento dos novos munícipios. O papel de coordenação para a implementação do processo de descentralização é da responsabilidade do MAEOT e foi nesse sentido que este Ministério discutiu, com os outros membros do Governo, as possíveis responsabilidades de cada uma destas Comissões a serem aprovadas posteriormente.