Reunião do Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2017

O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e o Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económico e Ministro da Agricultura e Pescas viu aprovado o decreto-lei sobre o Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE). O Governo veio clarificar a natureza jurídica do SERVE como instituto público e torná-lo num verdadeiro balcão de atendimento único, prestando todos os serviços necessários à promoção de um bom ambiente para os investidores e  exercendo de forma exclusiva as funções de registo comercial.

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma resolução do Ministério da Educação sobre a ”Política Nacional de Educação Inclusiva”, que pretende promover uma “educação que está disponível para todos em Timor-Leste, sem qualquer tipo de discriminação”. Apesar de se verificarem verdadeiros avanços neste campo, ainda é possível encontrar diferenças substanciais no acesso ao ensino e nas possibilidades de sucesso escolar, as quais podem ser remediadas com a realização de intervenções específicas para assegurar a igualdade efetiva ao direito à educação. Isso passa por encorajar o regresso das crianças que abandonam a escola, a realização de aulas suplementares, o diálogo respeitoso e paciente com os pais ou responsáveis dos alunos, a valorização dos talentos individuais dos alunos, entre outras medidas. A elaboração desta política implicou um trabalho insistente e verdadeiramente participativo, com encontros públicos em todos os Municípios. Foram criados grupos de consulta, em que estiveram representados Ministérios e organizações não governamentais relevantes, bem como profissionais da área da Educação.

Com o aproximar do início do processo de eleição do Presidente da República, o Ministério da Administração Estatal viu aprovada a aquisição de equipamentos e materiais eleitorais, autorizando-o a tratar dos procedimentos de aprovisionamento que se revelem necessários para a aquisição dos mesmos através de ajuste directo.

Foi ainda aprovado o regime de utilização das línguas oficiais no setor da Justiça (Tétum e Português), em três domínios essenciais: elaboração dos atos normativos, processos judiciais e procedimento administrativo dos serviços da Justiça.

Ainda neste campo, o Conselho de Ministros aprovou o novo estatuto da Defensoria Pública, quase uma década depois da aprovação do anterior (Decreto-Lei n.º 38/2008). A sua atualização amplia os deveres dos Defensores Públicos, adequando a sua intervenção à realidade do setor da Justiça. Regista-se igualmente a alteração da composição do Conselho Superior da Defensoria Pública, tornando-o mais autónomo, dinâmico e funcional, bem como a melhor definição da natureza das Defensorias Distritais.

O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas, juntamente com o Vice-Ministro das Finanças, apresentou o protocolo de cooperação entre o Governo e a Câmara do Comércio e Indústria de Timor-Leste (CCI-TL). Este protocolo, com duração de três anos, tem como objetivo estabelecer uma cooperação institucional entre o Governo e a CCI-TL, visando facilitar a comunicação entre o setor público e o setor privado empresarial e, simultaneamente promover o desenvolvimento do tecido empresarial timorense, através do seu maior envolvimento no desenvolvimento nacional. Através da assinatura deste protocolo, o Governo reitera, mais uma vez, o seu empenho no desenvolvimento e expansão do setor privado da Economia, como pilar estruturante, essencial para a criação de emprego, modernização tecnológica e criação de riqueza fora das estruturas do Estado. A CCI-TL é uma associação civil sem fins lucrativos, reconhecida pela Resolução do Governo n.º 17/2012, de 13 de junho, que tem atuado como parceiro social que faz de interlocutor do Governo com o setor privado.

Ainda na mesma área ministerial, foi ainda apresentado o decreto-lei que aprova o novo regime de registo comercial, que vem substituir o atual código e o Decreto-lei n.º 35/2012, de 18 de julho, à luz da mais recente revisão à lei das sociedades comerciais, em discussão no Parlamento Nacional. O atual regime pretende garantir um sistema de registo célere e seguro dos factos sujeitos a registo e articular este regime com a existência do SERVE.

Na área da Educação, foi apresentado pelo Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro da Educação, o resumo executivo do programa-piloto de Educação Multilingue Baseada nas Línguas Maternas (EMBLI). A avaliação contida naquele documento compara o desempenho das escolas do programa de EMBLI com as escolas normais do Estado – aquelas que usam Tétum e Português como principais línguas de comunicação no ensino.

Na área da Justiça, o Ministro apresentou uma proposta de lei sobre a criação do  Gabinete de Recuperação de Ativos provenientes da prática de crimes, bem como de criação de regras de gestão e administração desses bens que sejam perdidos a favor do Estado. Na dependência da Procuradoria-Geral da República, o Gabinete tem como objetivo implementar as regras penais que determinam a apreensão e perda a favor do Estado dos bens e produtos adquiridos ou relacionados com a prática de crimes. Por outro lado, quando esses bens são apreendidos ou perdidos a favor do Estado sejam imóveis, viaturas e outros bens com valor de mercado, importa tirar proveito público desse património,por forma a impedir a sua desvalorização ou degradação que não interessa nem ao Estado nem aos proprietários.

Depois de autorizado o processo de adesão ao Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, na reunião do Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2016, o Vice-Ministro das Finanças deu a conhecer os termos e condições indicativos para essa adesão.