O Governo de Timor-Leste notificou hoje, 10 de janeiro de 2017, a Austrália da sua intenção de terminar o Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor, assinado em 2006. Esta notificação tem um prazo de três meses (para ler o comunicado conjunto na íntegra, clique aqui).

Numa declaração conjunta entre Timor-Leste, a Austrália e a Comissão de Conciliação, é reconhecida a “importância de proporcionar estabilidade e segurança às empresas petrolíferas com interesses no Mar de Timor e de continuar a proporcionar um quadro estável para as operações petrolíferas e o desenvolvimento de recursos no Mar de Timor”.

A pedido de Timor-Leste e ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM), a Comissão foi constituída em abril do ano passado e é composta por um painel independente de cinco peritos. A primeira reunião processual decorreu no final de julho de 2016.

Apesar de contestação inicial por parte da Austrália, o Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA) (ou Corte Permanente de Arbitragem) emitiu, em setembro de 2016, um comunicado de imprensa em nome da Comissão de Conciliação, com a decisão de dever ser dada continuidade ao processo de conciliação obrigatória sobre a definição das fronteiras marítimas no Mar de Timor.