Sobre os princípios de licenciamento prévio das actividades de turismo, comércio e indústria e respectivos estabelecimentos

Despacho Ministerial N.º 1/2008, do Ministerio do Turismo Comércio e Industria, Publicado em Jornal da República de 6 de Fevereiro de 2008, Série I, N.3

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