IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de Julho de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 15 de Julho de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução que aprova a Criação da Comissão Interministerial de Acompanhamento a Projectos de Infra-Estruturas do Estado
O Conselho de Ministros aprovou a Comissão Interministerial de Acompanhamento a Projectos de Infra-Estruturas do Estado que é constituída por todos os membros do Governos com projectos de infra-estruturas em curso e funcionará sob a coordenação do Vice-Primeiro-Ministro dos Assuntos de gestão da Administração do Estado. Esta Comissão visa o acompanhamento da execução dos trabalhos relativos a projectos físicos a decorrer e é apoiada por um Gabinete de Apoio Técnico. A este último compete organizar e secretariar as reuniões da Comissão Interministerial, criar e manter actualizada uma base de dados sobre todos os projectos físicos a decorrer e apresentar recomendações sobre o processo de execução dos projectos (com o intuito de substituir, aperfeiçoar ou acelerar procedimentos em vigor)
2. Resolução que aprova a Criação da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural
A Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural (CIDR), que foi aprovada hoje, visa coordenar os programa de desenvolvimento rural. Compete-lhe definir áreas de prioridade no desenvolvimento rural, assegurar a boa coordenação interministerial na definição, implementação e execução de projectos, coordenar e assegurar com os parceiros de desenvolvimento. A Comissão é constituída pelo Vice-Primeiro-Ministro dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado (coordenador), pela Ministra das Finanças, Ministro da Saúde, Ministro da Educação, Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, Ministro da Economia e Desenvolvimento (vice-coordenador), Ministro das Infra-Estruturas, Ministro da Agricultura e Pescas e apoiada por um Gabinete de Apoio Técnico. Este Gabinete, onde participarão os Ministérios da Economia e Desenvolvimento (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural), Ministério das Infra-Estruturas e Ministério da Agricultura e Pescas, terá como função apoiar a CIDR na coordenação dos programas, implementar as suas decisões, desenvolver o diálogo entre o VPM os ministérios relevantes e os parceiros de desenvolvimento ao mesmo tempo que apoiará a criação de uma base de dados
3. Resolução que aprova o Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural entre a República de Angola e a República Democrática de Timor-Leste e respectivo Protocolo Complementar sobre a Criação de uma Comissão Bilateral
Este Acordo vem estreitar os laços de amizade e cooperação entre as duas Repúblicas e visa promover o crescimento económico e o desenvolvimento dos dois Estados.
Uma vez que as consultas entre as Partes favorecem o desenvolvimento das relações bilaterais e a cooperação sobre assuntos internacionais, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e as normas universalmente aceites do Direito Internacional, impõe-se o estabelecimento de um Comissão Bilateral ao nível diplomático.
4. Resolução que aprova a Proposta do Plano Estratégico da CPLP para a República Democrática de Timor-Leste
Tendo em conta a importância em aprofundar os laços de cooperação com os países lusófonos incluídos na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o interesse do Governo em melhorar a promoção, difusão e utilização da língua portuguesa, e capacitação técnica das instituições públicas, com o apoio da CPLP e dos seus Estados-Membros, os membros do Conselho de Ministros aprovaram esta Proposta de Plano Estratégico da CPLP.
5. Decreto do Governo que fixa o Valor da Variável para cálculo dos Vencimentos da PNTL
O Governo fixou em um dólar o valor da Variável, prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º10/2009 de 18 de Fevereiro, para efeitos de cálculo da remuneração base dos Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor-Leste.
6. Decreto do Governo que fixa o Valor Mensal do Subsídio de Alimentação da PNTL
Vinte dólares americanos foi o valor mensal que o Conselho de Ministros aprovou como subsídio de alimentação da PNTL
O Conselho de Ministros analisou ainda
1. Apresentação que aprova a Política de Energia Rural
Os membros do Conselho de Ministros tiveram oportunidade de ouvir, por parte da Secretaria de Estado da Política Energética, a apresentação do plano de Política de Energia Rural que faz parte da Política Energética Nacional. A intenção é reduzir a dependência energética, diminuindo o fluxo de importação, sendo para isso necessário utilizar fontes de energia alternativas e renováveis e que são abundantes no país.
Desta forma, as várias zonas do país onde a energia é um recurso quase inexistente, poderão ver nesta política a melhoria das condições de vida e a criação de novas oportunidades a nível das actividades produtivas e dos serviços sociais nas áreas da educação e da saúde.
Na reunião de hoje foi apresentado o Sistema Biogás, a possibilidade de produção de Biogás em Timor-Leste e os benefícios que isso trará: diminuição do corte de árvores, da contaminação de água potável e de insectos (por consequências de doenças), produção de gás para a cozinha e de luz de gás de pressão.
A energia eólica, é um outro recurso que Timor-Leste poderá aproveitar tendo em conta a sua situação geográfica e as condições climatéricas. Ainda que o investimento inicial possa ser elevado, ver-se-á diminuída a poluição, uma vez que utiliza uma energia renovável, e poderá também ser utilizado o sistema híbrido caso não haja vento com capacidade suficiente para a produção da mesma.
2. Apresentação que aprova a Política Nacional para a Cultura
O Ministério da Educação, pela Secretaria de Estado da Cultura, apresentou a Resolução que aprova a Política Nacional para a Cultura. Esta política prevê a preservação e divulgação do património e dos valores culturais e artísticos de Timor-Leste através de um conjunto de linhas de acção que incluem a criação de legislação, o apoio a programas de investigação, educação e formação e a edificação de infra-estruturas de modo a suportar as associações e actividades culturais bem como a colaboração com outras entidades relevantes na área da cultura.