Que regula o regime jurídico dos bens imóveis do domínio privado do Estado

Directiva Ministerial N.º 1/2006 do Ministério da Justiça , Publicado em Jornal da República de 1 de Fevereiro de 2006, Série I, N.1

url: https://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=1685