Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 24 de novembro de 2016
Governo apresenta Orçamento Geral do Estado para 2017 no Parlamento Nacional
O Primeiro-Ministro foi ao Parlamento Nacional apresentar a Proposta de Lei do Governo para o Orçamento Geral do Estado para 2017. No seu discurso, proferido na manhã de 23 de novembro, observou que a preparação do Orçamento “requer grande responsabilidade e transparência, rigor e realismo” e que o Orçamento para 2017 “foi baseado nas prioridades nacionais já estabelecidas, incluindo a Educação, a Saúde, a Agricultura e o desenvolvimento das infraestruturas básicas.”
Explicou que o Governo o desenvolveu tendo presentes seis fatores principais: sustentabilidade fiscal, capacidade para uma execução orçamental de qualidade, continuação da execução da segunda fase do Plano Estratégico de Desenvolvimento, integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis das Nações Unidas, impacto das eleições presidenciais e parlamentares do próximo ano e perspetivas económicas globais para 2017.
O Orçamento proposto para 2017 inclui um total de despesas do Estado de 1.386,8 milhões de dólares americanos. O orçamento é significativamente inferior ao de 2016, porque o Governo optou por aumentar, em 2016, as dotações para projetos que estavam a avançar mais depressa do que o previsto, dada a tendência para uma menor execução orçamental nos anos eleitorais.
A proposta do Governo, agora posta à consideração dos deputados, prevê os seguintes montantes de despesas: Vencimentos e Salários, USD 208,8 milhões; Bens e Serviços, USD 395,8 milhões; Transferências Públicas, USD 421,3 milhões; Pequenos Investimentos, USD 11,9 milhões; e Desenvolvimento Capital [incluindo o Fundo de Infraestruturas e empréstimos] USD 349 milhões.
As principais despesas na categoria de Bens e Serviços são para o fornecimento de eletricidade, atividades ao nível municipal, incluindo o programa de Alimentação Escolar, e o funcionamento das eleições nacionais. Dentro das Transferências Públicas, as maiores dotações são para o Oe-cusse Ambeno (Região Administrativa Especial e Zona Especial de Economia Social de Mercado) e para o Ministério da Solidariedade Social – para programas sociais como as pensões para veteranos, de velhice e invalidez, a Bolsa da Mãe, o apoio às vítimas de catástrofes naturais e o tratamento médico de veteranos. Dentro do Fundo das Infraestruturas, o programa de estradas fica com 38,6% da verba total.
O Primeiro-Ministro registou a tendência encorajadora de aumento das receitas internas, que cresceram 31% no período 2013-2016 e se prevê serem capazes de financiar 30% das despesas públicas até 2021, reduzindo a dependência dos levantamentos do Fundo Petrolífero.
O debate geral da proposta de lei para o Orçamento Geral do Estado de 2017 no Parlamento Nacional acontece a 23, 24 e 25 de novembro. O Parlamento votará então o projeto de lei de Orçamento na generalidade. A discussão e votação na especialidade, em que é analisado pormenorizadamente cada artigo da proposta governamental, começa no dia 30 de novembro e tem de estar concluída até 14 de dezembro, após o que haverá uma votação final global.
O Primeiro-Ministro concluiu o seu discurso afirmando que o VI Governo Constitucional se congratula com esta oportunidade de apresentar e debater franca e construtivamente a proposta de Orçamento no Parlamento Nacional. Salientou “o compromisso do Governo em continuar no caminho certo, mesmo que com alguns ajustes, no sentido de alcançar o objetivo do Estado de trazer prosperidade aos nossos cidadãos”. FIM