Reunião do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2016

Presidência do Conselho de Ministros

VI Governo Constitucional

……………………………………………………………………………………………………………..

Díli, 22 de novembro de 2016

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2016

O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a entrada do Estado no capital social da sociedade comercial TL Cement, proposta pelo Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas, juntamente com o Ministério das Finanças e com o Ministério do Petróleo e Recursos Minerais. O projeto de investimento da TL Cement foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em abril deste ano. Envolve a construção de uma unidade de extração de calcário de grande qualidade, no Município de Baucau, e produção e venda de cimento. O diploma hoje aprovado inclui a minuta do contrato promessa de aumento de capital e de transformação da sociedade comercial TL Cement, por forma a que o Estado passe a ter uma participação de 40% no seu capital social.

O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas viu também aprovada a proposta de criação da Comissão Técnica Interministerial de Gestão das Bacias Hidrográficas. Vem reforçar a coordenação institucional no âmbito da conservação dos solos e recursos hídricos e o fortalecimento de parcerias com a sociedade civil, instituições de investigação e organismos internacionais de desenvolvimento. Saliente-se que Timor-Leste tem mais de uma centena de bacias hidrográficas cuja conservação é necessário garantir.

O Conselho de Ministros endossou o Plano Estratégico de Negócios para a RTTL [Rádio e Televisão de Timor-Leste] para o período de 2017-2021, apresentado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, juntamente com a Presidente do Conselho de Administração da RTTL, EP. O Plano inclui um conjunto de propostas para aumentar as receitas da empresa, nomeadamente para as áreas do marketing, da publicidade e dos procedimentos operacionais nas vendas. Inclui, ainda, uma estratégia de formação e o aumento de conteúdos de programação locais, quer para a rádio quer para a televisão, para cativar o público nacional.

O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros o resultado final do Censo Nacional da População e da Habitação de 2015, que será apresentado ao público, em breve. Duas propostas apresentadas por este Ministério para valorizar e reconhecer os recursos humanos do Estado foram aprovadas. Uma é o pagamento extraordinário de um mês de salário base ao setor público, a outra é o pagamento suplementar aos funcionários afetos ao processo de Orçamento Geral do Estado para 2017 e fecho de Contas do Estado de 2016.

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações viu aprovada a proposta de acordo com o Banco Asiático de Desenvolvimento para reabilitação de estradas municipais. Dá-se, assim, seguimento ao esforço de reabilitação das infraestruturas básicas que o Governo tem vindo a desenvolver em todo o país. Este projeto inclui a beneficiação das estradas de Aipelo para Bazartete, de Bazartete para Tokoluli e de Ermera para Fatubesi.

Foi aprovado o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança, proposto pelo Ministério da Defesa. Este documento define os aspetos fundamentais da estratégia global do Estado para o cumprimento dos objetivos da Política de Defesa Nacional, no quadro da Política de Segurança Nacional. O Chefe de Estado-Maior-General das FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste foi consultado, para a elaboração do documento, que foi debatido no seio do Governo e também com o Presidente da República, com o Conselho Superior de Defesa e Segurança e com o Parlamento Nacional, de acordo com as respetivas competências constitucionais. Foi igualmente apresentado a organizações da sociedade civil. Este primeiro Conceito Estratégico de Defesa e Segurança de Timor-Leste avalia o papel e as funções das instituições de Defesa e Segurança do Estado, e lança um novo ciclo de planeamento estratégico nacional, com efeitos nos próximos dez anos.

A proposta do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais, de subdivisão da Área de Contrato do Bloco de Exploração, foi aprovada. Na sequência da análise técnica e comercial, pela Timor Gap, para a realização de operações petrolíferas na Área Exclusiva de Timor-Leste, aprovadas em dezembro do ano passado, o Ministério concluiu que a subdivisão da área de contrato em três áreas distintas irá otimizar as atividades de prospeção e de pesquisa de petróleo e aumentar o interesse do setor privado.

O calendário das operações de recenseamento eleitoral no estrangeiro, proposto pelo Ministro da Administração Estatal, foi aprovado. Procura-se, desta forma, garantir a participação dos cidadãos timorenses espalhados pelo mundo nos processos de eleição que se realizam em 2017. FIM

url: https://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=16805