Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e

 Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 26 de setembro de 2016

Timor-Leste saúda a decisão da Comissão de Conciliação

O Governo de Timor-Leste saúda a decisão da Comissão de Conciliação que confirma a sua competência para prosseguir o processo de conciliação em relação à definição das fonteiras marítimas no Mar de Timor. A dúvida tinha sido levantada pela Austrália e argumentada durante dois dias e meio de audiência, em agosto passado, no Tribunal de Arbitragem, em Haia (Holanda).

O comunicado de imprensa do Tribunal Permanente de Arbitragem, enviado em nome da Comissão, hoje, dia 26 de setembro, anuncia a decisão unanime sobre as questões levantadas à sua competência.

A Comissão prosseguirá agora  tal como está descrito no Anexo V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), ou seja, a “ouvir as partes, avaliar as suas reivindicações e objeções e fazer proposta às partes com vista a alcançar um acordo amigável”.

O Porta-Voz do Governo, Ministro de Estado Agio Pereira, salienta que “Timor-Leste considera esta decisão extremamente positiva. Este processo representa uma oportunidade de criar um bom exemplo na nossa região. Respeitanto a Comissão e as suas recomendações, vamos ter sempre em atenção a importância de manter o melhor relacionamento possível com o nosso vizinho australiano.”

O Negociador Principal de Timor-Leste, Kay Rala Xanana Gusmão, saudou todos os Comissários pelo seu trabalho de alta competência e resumiu a posição do nosso país: “Assim como lutámos arduamente e sofremos tanto pela nossa independência, não descansaremos até conseguirmos os nossos direitos soberanos em terra e no mar”. FIM

 

Para mais informações sobre o assunto, consulte www.pcacases.com/web/view/132, onde se inclui o texto integral da decisão sobre a sobre competência da Comissão.