Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e

 Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 15 de julho de 2016

Governo considera CNUDM a “Constituição do mar”

Após a decisão unânime relativa à Arbitragem no Mar do Sul da China, levantada pela República das Filipinas contra as pretensões da República Popular da China, emitida no dia 12 de julho, pelo Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia (Países Baixos), o Governo de Timor-Leste regista a primazia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que funciona como uma “Constituição” do Direito marítimo.

Timor-Leste reafirma o seu compromisso na resolução pacífica de litígios, com base nas regras da CNUDM. Ao ratificar a Convenção, Timor-Leste não fez qualquer declaração a isentar o país de qualquer aspeto nela contida e espera que todos os 167 Estados que atuaram dessa forma continuem a respeitar os seus termos.

Embora a decisão relativa à Arbitragem no Mar do Sul da China diga respeito a factos específicos, a lógica da decisão tem aplicação em todos os Estados signatários da CNUDM e Timor-Leste irá estudá-la cuidadosamente, para ver a sua aplicabilidade à sua própria zona económica exclusiva marítima (ZEEM).

Timor-Leste deu início a um processo de Conciliação Obrigatória, ao abrigo da CNUDM, no dia 11 de abril, para resolver o impasse com o país vizinho e amigo, a Austrália, relativo ao diferendo criado no Mar de Timor. O objetivo de Timor-Leste é estabelecer com a Austrália um acordo permanente relativo às suas fronteiras marítimas.

O Porta-Voz do VI Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira, observou que “o papel das Nações Unidas e da comunidade internacional foi fulcral para a restauração da nossa independência e para o desenvolvimento da nossa nação. Timor-Leste apoia energicamente uma ordem internacional baseada em regras que promovam a paz, protejam os direitos das nações e forneçam mecanismos para a resolução de litígios”.