Reunião do Conselho de Ministros de 14 de junho de 2016

Presidência do Conselho de Ministros

VI Governo Constitucional

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Díli, 14 de junho de 2016

Reunião do Conselho de Ministros de 14 de junho de 2016

O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Alteração da Resolução do Governo n.º 10/2014, de 9 de abril, que cria a Comissão Nacional para a Implementação das Medidas Destinadas ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

Depois de o Ministro da Justiça ter apresentado a primeira Avaliação Nacional de Riscos no âmbito do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (ABC/ CFT), foi aprovada a Alteração da Resolução do Governo n.º 10/2014, de 9 de abril.

O objetivo é aumentar a operacionalidade do conjunto das entidades responsáveis. Considerou-se necessário incluir outros organismos que lidam diretamente com atividades e fenómenos criminosos transfronteiriços. Da Comissão Nacional para a Implementação das Medidas Destinadas ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (CNCBC) fazem parte os Ministros da Justiça, das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, do Interior, o Procurador-Geral da República, o Governador do Banco Central, o Comissário Anticorrupção, o Presidente da Comissão da Função Pública, o Comandante-Geral da PNTL, o Diretor Nacional da PCIC, a Diretora Executiva da Unidade de Informação Financeira, o Coordenador Executivo do SERVE, o Diretor-Geral do Serviço de Migração, o Diretor-Geral de Impostos e o Diretor-Geral da das Alfândegas.

2. Plano Estratégico Nacional de Combate ao Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo

O Conselho de Ministros aprovou o documento que consubstancia o Plano Estratégico Nacional de Combate ao BC/FT, apresentado pelo Ministro da Justiça, que preside à Comissão Nacional para a Implementação das Medidas Destinadas ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. Este Plano decorre do processo de avaliação de riscos relativo a Timor-Leste, levado a cabo em 2012 pelo APG (Grupo Ásia-Pacífico). O Plano pretende implementar, de forma sequencial, diversas medidas que permitem atingir os Objectivos Estratégicos Nacionais 2016-2020, no sentido de reforçar o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

3. Resolução do Governo que atribui o nome ao Hospital de Referência do Município de Baucau

Analisado durante a Reunião de Conselho de Ministros do dia 7 de junho de 2016, o Conselho de Ministros atribuiu ao Hospital Regional de Baucau o nome de Hospital Regional Eduardo Ximenes, em homenagem ao enfermeiro, político, ativista e mártir da luta pela libertação nacional.

4. Decreto-Lei sobre a 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2014, de 12 abril, sobre o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Decreto-Lei aprovado na Reunião de Conselho de Ministros de 16 de julho de 2013, esta primeira alteração foca-se na renovação do mandato do Chefe do Estado-Maior, que até ao momento estava limitado a dois mandatos. Com esta aprovação, pode, de forma excecional e provisória, ser renovado para um terceiro mandato.

5. Acordo técnico sobre “Desenvolvimento de empreendimentos de pequenos empresários de pecuária em Timor-Leste

O Conselho de Ministros aprovou o acordo técnico entre o Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) e o Centro Australiano para a Pesquisa Agrícola Internacional, relacionado com o Memorando de Entendimento sobre cooperação técnica assinado com a Austrália em 2003. Com duração de cinco anos, o objetivo deste acordo é o aumento do rendimento dos produtores de gado e dos intermediários do mercado em Timor-Leste. Estão envolvidos neste projeto a Universidade de Queensland (Austrália), o MAP, a Universidade Nacional Timor-Lorosa’e e a Universidade de Mataram (Indonésia).

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