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Díli, 24 de maio de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de maio de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei sobre o Regime dos Gabinetes Ministeriais
Este diploma atualiza a composição, orgânica e regime dos gabinetes dos membros do Governo, de forma a permitir uma melhor implementação das suas estruturas de apoio, incluindo as do Gabinete do Primeiro-Ministro, que ainda não estavam regulamentadas.
As regras de recrutamento de mão-de-obra qualificada para os gabinetes dos membros do Governo, estão, também, contempladas, através do recurso a quadros da função pública ou a contratos a termo certo, mantendo-se o elemento de confiança pessoal que deve reger a nomeação dos membros dos gabinetes.
2. Decreto-Lei que cria a Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, IP
Este diploma cria a Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, com competências para inspecionar e fiscalizar as atividades económicas, as condições sanitárias e o controlo de qualidade dos alimentos.
É atribuída autoridade e competência a este instituto público para instruir processos de contraordenação e aplicar coimas e sanções no caso de infração à lei, bem como para promover ações de divulgação de informações relevantes, com o objetivo de diminuir, eliminar ou prevenir riscos constatados na cadeia alimentar e riscos sanitários para a saúde pública. Pretende-se, ainda, com esta atividade, assegurar o regular exercício das atividades económicas no setor alimentar e não alimentar, protegendo os consumidores e a economia nacional.
Esta medida cumpre uma das prioridades do Programa do Governo, que prevê o relançamento da política de defesa do consumidor e a melhoria das condições de vida da população, para além de regular as atividades económicas.
3. Decreto-Lei sobre regras relativas ao acesso e classificação de documentos oficiais
Este diploma estabelece as regras relativas ao acesso do público aos documentos oficiais e sua classificação, em termos de confidencialidade. São estabelecidos critérios uniformes para o relacionamento entre as entidades públicas e potenciais interessados em aceder a informações oficiais, com o objetivo de proteger assuntos cujo conhecimento indiscriminado possa afetar os interesses do Estado.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Apresentação do teto fiscal para 2017
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros vários cenários de execução orçamental para 2017, que têm em conta os projetos em execução, novos projetos e possíveis contingências. Os cenários apresentados têm como objetivo orientar os ministérios na elaboração do seu plano anual e respetiva orçamentação, e, assim, definir o valor a atribuir à proposta de Orçamento Geral do Estado para o próximo ano financeiro.
Esta apresentação surge na sequência das Jornadas Orçamentais, que decorreram no dia 16 de maio, no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação. Nelas se reuniram membros do Parlamento Nacional e do Governo, diretores-gerais, diretores nacionais, outros quadros superiores do Estado e funcionários de empresas públicas e organismos autónomos, para preparar o Orçamento de Estado de 2017.
Na elaboração do orçamento para o próximo ano, estão a ser tidos em conta vários fatores, nomeadamente, o Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), o Programa do Governo, a execução orçamental, a inflação, a sustentabilidade fiscal e os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável até 2030, adotada pelo Parlamento Nacional em setembro último.
2. Relatório de progresso e verificação das despesas de comunicações do Governo
Este relatório, apresentado pelo Ministério das Finanças, aborda questões relativas à evolução das dívidas dos diversos serviços ministeriais à Timor Telecom, tendo em conta as orientações e recomendações do Conselho de Ministros para a verificação dessas dívidas.
3. Apresentação do relatório anual da Timor Gap, EP
A Timor Gap, EP, entregou formalmente ao Governo o Relatório e Contas relativo ao ano de 2015, de acordo com a lei e com as normas internacionais de elaboração de relatórios financeiros.
O Presidente daquela empresa pública, Francisco Monteiro, apresentou ao Conselho de Ministros dados detalhados sobre as principais atividades desenvolvidas em 2015, nomeadamente as atividades petrolíferas no Mar de Timor. A montante (“upstream” – exploração e produção), continuam a ser desenvolvidas pesquisas na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto, foram iniciados estudos na Área Exclusiva de Timor-Leste, entre os quais o levantamento 3D de dados sísmicos, e executou-se a revisão das reservas do Greater Sunrise e de Bayu-Udan. A jusante (“downstream” – transporte, refinação e distribuição), continua o desenvolvimento empresarial e gestão de projetos, com destaque para o posto de abastecimento de combustíveis no Suai.
Outras atividades incluem a continuação da gestão e administração do projeto Tasi Mane; o desenvolvimento corporativo e profissional, com especial destaque para a formação dos recursos humanos; e o projeto de exploração do Greater Sunrise.
Ainda este mês, o documento deverá ser entregue ao Tribunal de Contas, juntamente com a auditoria efetuada por uma empresa independente, devendo o Relatório ser disponibilizado ao público no mês de junho.
4. Requerimento à Câmara de Contas no âmbito dos recursos sobre a decisão final de visto ao contrato de empréstimo e ao contrato de execução de obras de drenagem na cidade de Díli
O Governo analisou estes dois processos, em trânsito no Tribunal de Recurso, ao qual foram entregues recursos sobre a decisão final de recusa de visto prévio pela Câmara de Contas ao contrato de empréstimo e contrato de execução das obras de drenagem de Díli, há mais de 50 dias, sem que tenha havido qualquer resposta por parte do Tribunal.
Com a recusa de visto para o empréstimo, o Governo não pode executar o contrato de empréstimo com juros preferenciais para financiar as obras de infraestruturas de drenagem das águas fluviais da capital do país. A recusa de visto ao contrato de execução de obras impede o Governo de realizar essas obras de drenagem, fundamentais para controlar as cheias que ciclicamente se verificam na cidade.
Uma vez que o Governo não foi, ainda, notificado sobre a distribuição destes processos aos juízes responsáveis, o Conselho de Ministros considera apresentar reclamação ao Presidente do Tribunal de Recurso pela falta ou irregularidade dessa distribuição.
5. Presidência rotativa da CPLP
O Conselho de Ministros analisou o desenvolvimento das atividades em curso, no âmbito da presidência rotativa da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.