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Díli, 26 de abril de 2016
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2016
O Conselho de Ministros reuniu esta terça-feira, 26 de abril de 2016, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o currículo do Programa Nacional de Equivalência do Ensino Básico
Com esta aprovação, pretende-se dar uma segunda oportunidade aos jovens e adultos (entre os 15 e 17 anos) que precisam ou desejam completar a escolaridade básica, garantindo a equivalência ao ensino básico. Esta lei aplica-se aos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo (por exemplo, os Centros Comunitários de Aprendizagem). O programa caracteriza-se pela flexibilidade, bem como pela garantia de continuidade, adaptando-se às situações particulares das pessoas a que se destinam e ao contexto sociocultural em que é aplicado.
2. Plano de Ação Nacional para aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Mulheres, Paz e Segurança)
O Conselho de Ministros aprovou o Plano de Ação Nacional, liderado pelo Ministério do Interior. Na sua elaboração, participaram os organismos das Nações Unidas sediados em Timor-Leste, a Sociedade Civil, organizações de mulheres, doze ministérios e doadores, entre outros. Tendo em consideração o passado de conflito armado no país, em que mulheres e crianças foram as principais vítimas, torna-se importante a participação delas para promover a paz e a segurança, a proteção nas violações dos direitos humanos e o acesso à justiça e aos serviços para enfrentar a discriminação.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Relatório sobre a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
A Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção Socioeconómica da Mulher apresentou as recomendações do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) sobre as medidas legislativas, judiciárias e administrativas aplicadas no país, com base no relatório geral que compreende o período compreendido de 2009 a 2013, que contaram com os contributos de membros do CEDAW e de organizações da Sociedade Civil, entre outros.
2. Calendário legislativo
Na sequência da anterior apresentação, na reunião de Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2016, o Secretário de Estado do Conselho de Ministros fez um ponto de situação sobre as iniciativas legislativas ministeriais a serem apresentadas em Conselho de Ministros, relativamente ao período de março a junho deste ano. Este calendário tem como objetivo organizar os trabalhos e projetos enviados ao Conselho de Ministros.
3. Plano Estratégico de Reestruturação e Modernização da Gráfica Nacional
Na reunião de Conselho de Ministros de 23 de fevereiro, foi aprovada a Resolução do Governo que autoriza a Gráfica Nacional (GN) a produzir e vender serviços aos setores público e privado.
O investimento no equipamento gráfico tem sido feito de acordo com as necessidades previstas no Plano Estratégico de Reestruturação e Modernização da Gráfica Nacional e a partir de financiamentos dos Orçamentos Gerais do Estado.
Até 2017, espera-se conseguir equipar integralmente a GN com equipamento de alta tecnologia, para estar em condições de concorrer no mercado.