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Díli, 22 de março de 2016
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de março de 2016
O Conselho de Ministros reuniu esta terça-feira, 22 de março de 2016, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei sobre Operações Petrolíferas Offshore
O artigo 31.º da Lei n.º13/2005, que aprovou a regras para as atividades petrolíferas, confere poderes ao Governo para publicar este Decreto-Lei, de forma a garantir a atratividade e competitividade do investimento na pesquisa e produção de recursos petrolíferos no país. Com a sua aprovação, pretende-se ainda evitar a poluição, permitir a efetiva monitorização, supervisão e inspeção das operações petrolíferas e contribuir para alcançar os objetivos e prioridades gerais de desenvolvimento de Timor-Leste.
2. Decreto-Lei sobre o Regulamento do Licenciamento de Energia Elétrica e Tarifas
O setor da eletricidade contribui, de modo fundamental, para a promoção do crescimento da economia do país e para o desenvolvimento do seu tecido social. Cabe ao Governo promover as condições de acesso a um número cada vez maior de utilizadores e, simultaneamente, intervir na coordenação e tutela deste setor. Assim, o presente Decreto-Lei pretende fazer com que o Sistema Nacional de Eletricidade seja progressivamente consolidado e modernizado.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Educação da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa
Para melhorar a qualidade do ensino em Timor-Leste, formar professores e desenvolver o domínio da Língua Portuguesa como instrumento de ensino, foi assinado um novo Protocolo de Cooperação, de três anos, através do “Projeto Formar Mais – Formação Contínua de Professores”, com término em 2018. Este protocolo dá sequência ao “Projeto de formação inicial e contínuo de professores – 2012-2014” e estende-se agora ao reforço das competências técnico-científicas, didático-pedagógicas e linguístico-comunicativas de docentes e diretores de escolas do 3º Ciclo do Ensino Básico, bem como do Ensino Secundário.
2. Plano de Negócios da Timor Gap, EP
A empresa pública timorense apresentou o seu Plano de Negócios para o período compreendido entre 2016 e 2035. O objetivo passa por promover a boa governação do setor petrolífero, assegurar a segurança energética nacional, desenvolver o capital humano e suas aptidões e introduzir melhoramentos, nomeadamente nas respetivas infraestruturas, com vista ao crescimento económico. O Conselho de Ministros decidiu criar uma Comissão Interministerial para analisar a viabilidade de investimento por parte do Governo, em termos de operações (prospeção e estudos) e pequenos investimentos. Nesta comissão, incluem-se o Ministério das Finanças, o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e o Ministério do Petróleo e Recursos Minerais.